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 Senado recebe documento em que 17 ministros do TST criticam reforma trabalhista - Jornal Brasil em Folhas
Senado recebe documento em que 17 ministros do TST criticam reforma trabalhista


Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entregou hoje (25) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), um documento de seis páginas com críticas à proposta de reforma trabalhista em tramitação na Casa.

Segundo o ministro Maurício Godinho Delgado, o documento, assinado por 17 dos 27 membros do TST, traz considerações jurídicas feitas com base em um estudo elaborado por esse grupo de ministros.

“Trouxemos um documento técnico, de colaboração para o trabalho do Senado que aponta no direito individual do trabalho uma série de medidas que reduzem imediatamente, e também a médio prazo, uma série de direitos consagrados na legislação atual”, afirmou o magistrado.

Na avaliação da maioria dos ministros do TST, a proposta em discussão, já aprovada pela Câmara dos Deputados, “desestimula ou fecha de maneira muito forte” o acesso de pessoas simples e pobres do país à jurisdição. Outra crítica dos ministros é que o texto da reforma “retira direitos e aumenta desproporcionalmente o poder empresarial e do empregador nas relações de emprego, além de desvirtuar a negociação coletiva trabalhista e enfraquecer o sindicalismo no país.

Para Godinho, o projeto também retira direitos na negociação coletiva trabalhista. “Em vez de a negociação coletiva trabalhista ser um instrumento de elevação das condições de trabalho na vida social, passa a ser um instrumento de piora das condições de trabalho e, naturalmente, isso fere toda a história do direito do trabalho”, disse.

O governo trabalha para aprovar a reforma no Congresso Nacional e argumenta que as mudanças vão modernizar as relações de trabalho e gerar mais empregos no país.Fiscalização apreende 209 cabeças de gado com nota falsa
1 minuto

No início desta semana, equipe do comando volante da Delegacia Regional de Fiscalização da Cidade de Goiás autuou 209 cabeças de gados bovinos, raça nelore, por constarem em situação fiscal irregular, com apresentação de nota inidônea. O gado estava distribuído em quatro carretas e um caminhão gaiola.

De acordo com o auditor fiscal, responsável pela autuação, Genivaldo Nunes, a mercadoria era originária de fazenda em Montes Claros e seria vendida em Cachoeira Alta, mas na nota fiscal constavam dados divergentes. O gado foi avaliado em R$246.176,61. Entre ICMS sonegado e multas o valor devido pelo responsável é R$ 112.037,21.

 

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