Inscrições para o edital do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial terminam no dia 2 de maio

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Órgãos da administração pública direta (estados, municípios e DF) e consórcios públicos têm até o dia 2 de maio para se inscreverem no edital do Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial). São mais de R$ 4 milhões para projetos em três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; apoio a políticas públicas de ação afirmativa e a políticas para comunidades tradicionais. Clique aqui e conheça o edital.

Na primeira área temática do edital, “fortalecimento institucional de órgãos, conselhos e fóruns estaduais voltados para a promoção da igualdade racial”, podem ser inscritos projetos voltados para a estruturação e/ ou fortalecimento de órgãos e conselhos, criação, estruturação, funcionamento e/ ou fortalecimento de fóruns estaduais, incluindo aquisição de bens duráveis, capacitação de servidores e conselheiros, elaboração e/ou revisão de políticas e planos de promoção da igualdade racial e ações de fomento, entre outras iniciativas.

Dentro da segunda área temática, “apoio às políticas públicas de ação afirmativa”, deverão ser inscritos projetos que estimulem e fortaleçam as ações afirmativas para mulheres, LGBT, cultura e juventude negra, com ênfase em projetos de economia solidária, empreendedorismo e geração de renda; projetos de formação para gestores públicos com conteúdo e ênfase em políticas de promoção da igualdade racial e gestão pública; projetos de valorização da vida, proteção, emponderamento e atendimento social de adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade social; e ações de construção de instrumentos pedagógicos para a implementação da Lei nº 10.639/2003, entre outras legislações de promoção da igualdade racial.

Já o terceiro eixo do edital, “apoio às políticas públicas para comunidades tradicionais”, contemplará projetos de apoio e fomento para estímulo e fortalecimento de empreendimentos comunitários quilombolas, tradicionais de matriz africana e de terreiro e/ou ciganos, com ênfase em juventude e mulheres; e projetos de apoio e fomento para elaboração, monitoramento e avaliação de planos estaduais, municipais ou distrital de políticas públicas orientados para comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro e/ou povos ciganos, com ênfase em juventude e mulheres.

Os entes federados (estados, municípios, DF e consórcios públicos) podem apresentar projetos diferentes em programas distintos, de acordo com a linha de cada um, não existindo limite de propostas. Os órgãos participantes do Sinapir (com extrato de adesão publicado no Diário Oficial da União até a data constante do item 7.3 do edital), vão receber pontuação adicional.

Para participar, o interessado deve incluir sua proposta no Sistema de Convênios do Governo Federal (SICONV), disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no sítio eletrônico www.convenios.gov.br/portal/ . A publicação do resultado provisório de classificação das propostas está previsto para o dia 9 de maio e o resultado final no dia 12 de maio de 2016.

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e regulamentado em 2013, como forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil. Esse Sistema estabelece como requisito para a adesão, por parte dos entes federados, a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local. O Sistema estabelece, ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de PIR local. Para realizar a adesão voluntária ao Sinapir, estados, Distrito Federal e municípios podem encaminhar a solicitação, a qualquer tempo, à Assessoria de Assuntos Federativos da Seppir, que é responsável pela validação dos pré-requisitos.

Mais informações sobre o Sinapir: www.seppir.gov.br/articulacao/sinapir – BRASIL EM FOLHAS COM AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS – I3D 8815

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