Projeto de aplicativos de transporte é ilegal, diz OAB

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A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) poderá questionar judicialmente o projeto de lei (PL) que pretende legalizar o transporte por intermédio de aplicativos em Goiânia. A questão foi levantada durante audiência pública que debateu o tem ontem na Câmara de Vereadores.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-GO, Clodoaldo dos Santos Junior, a entidade determinou para amanhã a realização de reunião para tratar do assunto. “Entendemos que a Câmara está legislando sobre uma matéria de competência da União, e que essa PL não deveria ser fruto de discussão pelos vereadores. Caso aprovada, a OAB poderá propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Goiás, para resguardar a Constituição”, avalia.
Apesar de mais calma, a sessão de discussão teve alguns momentos de tensão, especialmente quando parlamentares teceram críticas ou questionamentos tanto aos taxistas quanto aos motoristas de aplicativos. O vereador Djalma Araújo (Rede) pontuou a necessidade da legalização da modalidade. “O Uber e seus similares são uma tendência irreversível e não podemos negá-los, mas devemos garantir que cumpram a legislação vigente. Disso não podemos abrir mão”, diz.

Diálogo – Hugo Nascimento, presidente da Associação dos Permissionários de Táxi do Município de Goiânia (Aspertagyn), garante que os taxistas estão abertos ao diálogo, mas questiona a ausência de representantes dos aplicativos. “Os trabalhadores que prestam serviços via aplicativo são tão vítimas quanto nós, e não adianta mobilizar o Poder Público e o Legislativo, sem que os representantes de fato da empresa que atua no segmento estejam aqui para a discussão. Não somos contra a concorrência, desde que tutelada pelo município”, arremata. Por sua vez, o motorista do Uber Juliano Parra, reforça o desejo dos colegas que a modalidade seja legalizada brevemente. “O Plano Nacional de Mobilidade Urbana garante a regularidade da nossa atuação, mas queremos a legalização do transporte via aplicativo aqui em Goiânia para podermos trabalhar sem receio algum. Queremos concorrer com os taxistas, eticamente, apresentando um serviço diferenciado.” – BRASIL EM FOLHAS COM AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS – I3D 11679

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