O juiz federal Sérgio Moro criticou hoje (20) o projeto que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um atentado à independência da magistratura.
Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões. Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura, disse o juiz.
O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
Durante a palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser de faz de conta e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o quadro de corrupção sistêmica no Brasil. – BRASIL EM FOLHAS COM AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS – I3D 19865