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17 de Fev de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Ampliação das licenças maternidade e paternidade, cujo filho, seja portador de algum tipo de deficiência - Jornal Brasil em Folhas
Ampliação das licenças maternidade e paternidade, cujo filho, seja portador de algum tipo de deficiência


ramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás projeto de lei de autoria do deputado estadual Manoel de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre a ampliação das licenças maternidade e paternidade para os servidores públicos estaduais com filhos, naturais ou adotados, com deficiência, no âmbito dos Poderes e órgãos da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações, no Estado de Goiás.

De acordo com a matéria, fica ampliada para 9 (nove) meses a licença maternidade para a servidora pública estadual com filho, natural ou adotado, com deficiência e, por igual período quando o servidor homem for adotante. Em caso do homem não for o adotante, o presente não prejudica, nem exclui o direito a licença paternidade já vigente por lei.

Pelo projeto ainda, considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, as pessoas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, conforme definido pela Organização Mundial de Saúde. A Lei determina ainda que, a deficiência para efeitos de concessão das licenças maternidade e paternidade, será comprovada por laudo médico.

O deputado Manoel de Oliveira entende que o projeto além de proteger as crianças com deficiências, garantir aos pais maior tempo para adaptarem-se dos cuidados essenciais de que seus filhos necessitam.

Mediante a relevância da proposta, o parlamentar acredita que a matéria será aprovada pela Casa.

 

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