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21 de Mar de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Comissão de Orçamento aprova parecer preliminar da LDO e abre prazo de emendas - Jornal Brasil em Folhas
Comissão de Orçamento aprova parecer preliminar da LDO e abre prazo de emendas


O relatório aprovado permite que as bancadas estaduais e do Distrito Federal apresentem até três emendas ao chamado anexo de metas e prioridades da LDO. Pelo texto, duas dessas emendas terão execução obrigatória no ano que vem.

As emendas devem ser relativas a obras de caráter estruturante em andamento ou que tenham projeto executivo já aprovado. Elas também poderão tratar de programas vinculados às políticas públicas em execução. A LDO do ano passado previa apenas uma emenda impositiva por bancadas.

O relatório preliminar da LDO estabelece ainda que os deputados, senadores, comissões permanentes da Câmara e do Senado e comissões mistas permanentes do Congresso poderão propor até três emendas ao anexo de metas e prioridades.

A LDO determina normas e diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso até 31 de agosto.

Pela Constituição, o Congresso só pode entrar em recesso parlamentar do dia 18 de julho a 1º de agosto se tiver aprovado a LDO. A previsão é que, por causa dos trabalhos da comissão especial do Senado que analisa o impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, não haja recesso em julho.

 

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