Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


24 de Fev de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 Nova regra da Lei Rouanet pode gerar prejuízos aos cofres públicos, diz TCU - Jornal Brasil em Folhas
Nova regra da Lei Rouanet pode gerar prejuízos aos cofres públicos, diz TCU


Medida tomada pouco antes do afastamento da presidenta Dilma Rousseff para acelerar a análise da prestação de contas de projetos da Lei Rouanet pode gerar prejuízos, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela medida, são dispensados de análise financeira os projetos cujo valor captado seja menor ou igual a R$ 600 mil. De acordo com o TCU, tais projetos correspondem a 88,39% dos beneficiados pelo programa e a aproximadamente R$ 2,3 bilhões, ou 41,68% do montante total dos recursos captados, considerando o período de 2007 a 2011.

A análise financeira é a segunda etapa da análise da prestação de contas de projetos financiados por meio de incentivos fiscais. Nessa etapa, é analisada a regularidade das demonstrações financeiras, dos documentos comprobatórios das despesas e do nexo causal com o objeto pactuado. A primeira etapa é uma análise técnica da execução do projeto, do alcance dos objetivos e da finalidade, proporcionais à captação de recursos para o projeto cultural. Para o TCU, a dispensa da segunda etapa pode resultar em potencial risco de dano ao erário porque analisar apenas a execução do projeto não comprova o adequado emprego de recursos federais envolvidos.

A medida consta na Portaria 58, de 10 de maio de 2016 do Ministério da Cultura, publicada ainda na gestão de Juca Ferreira. Ao assumir a pasta, o ministro Marcelo Calero enviou uma consulta ao TCU sobre a regularidade do normativo. A intenção era rever, se necessário, a medida e eliminar o grande estoque de prestações de contas ainda pendentes desde 2011, como consta no relatório do TCU. Dados de junho do Ministério da Cultura mostram que havia 12.109 projetos no passivo da Lei Rouanet, propostas aprovadas entre 1992 e 2011, que não tiveram as contas examinadas.

O TCU considera louvável a iniciativa da gestão anterior da pasta da Cultura de implementar procedimentos com vistas à racionalização administrativa e à economia processual, pois é patente a necessidade de tomar a economicidade como um dos critérios definidores de atuação dos órgãos, seja qual for a matéria. Para o TCU, porém, a medida não obedece ao princípio da boa e regular prestação de contas.

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991), mais conhecida como Lei Rouanet, concede incentivos fiscais a projetos e ações culturais. Por meio da lei, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem aplicar na área cultural parte do Imposto de Renda devido. Atualmente, mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano pela lei.

Olimpíada

O TCU também se manifestou sobre a Instrução Normativa 7, de 10 de maio de 2016, segundo a qual projetos da Lei Rouanet ligados ao Jogos Olímpicos e Paralímpicos deste ano podem captar recursos acima do atual limite de renúncia, que é de 0,05% para pessoa física e de 3% para pessoa jurídica. Para o Tribunal de Contas, essa medida é regular.

No entendimento do TCU, a exceção já existe em casos de projetos ligados à restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pelo ministério, e a medida apenas a amplia para os Jogos, o que é regular, dada a relevância e o ineditismo dos eventos.

Questionado sobre o impacto dos posicionamentos do TCU e as medidas que serão adotadas a partir de agora, o Ministério da Cultura disse que seguirá as recomendações do TCU.

 

Últimas Notícias

Índice de registro de imóveis pode melhorar transações no país
Programa para receber declaração do IR estará disponível segunda-feira
Paulo Guedes espera aprovação da reforma da Previdência até junho
Doria anuncia redução do aumento do preço médio do gás em São Paulo
Pesquisador em Engenharia Aeroespacial assume presidência do CNPq
Ortega anuncia retomada do diálogo com a sociedade organizada
Empresária vítima de tentativa de feminicídio no Rio deixa hospital
Atriz Fernanda Montenegro recebe alta de hospital no Rio

MAIS NOTICIAS

 

Sul do Chile enfrenta 45 focos de incêndios florestais
 
 
Governo de Minas oferece suporte psicossocial às vítimas de Brumadinho
 
 
Força Nacional de Segurança começa a deixar o Ceará
 
 
Licitação de ônibus em São Paulo tem contratos de R$ 71 bi em 20 anos
 
 
Força Nacional vai atuar em Belém na primeira quinzena de março
 
 
Fiocruz alerta para agravamento de doenças na população após tragédia

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212