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18 de Dez de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Pife Muderno e Lenine abrem Canto da Primavera - Jornal Brasil em Folhas
Pife Muderno e Lenine abrem Canto da Primavera


O juiz federal Sérgio Moro criticou hoje (20) o projeto que altera o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Durante uma palestra no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Moro considerou que a proposta é um atentado à independência da magistratura.

Segundo Moro, é preciso criar salvaguardas para deixar claro que a norma não pode punir juízes pela forma como interpretam as leis em suas decisões. Do contrário, vai ser um atentado à independência da magistratura, disse o juiz.

O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais, como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Durante a palestra, Sérgio Moro também disse que os processos não podem ser de faz de conta e que a lei deve ser aplicada de forma vigorosa para conter o quadro de corrupção sistêmica no Brasil.

 

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