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20 de Sep de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

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 OAB deve contestar decisão da Anac sobre fim da franquia gratuita de bagagens - Jornal Brasil em Folhas
OAB deve contestar decisão da Anac sobre fim da franquia gratuita de bagagens


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse hoje (14) que a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhias aéreas. Lamachia afirmou ainda que a entidade analisa a melhor forma jurídica de contestar a medida.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vão despachar. Mas quero saber quem vai fazer esse acompanhamento e se isso, de fato, vai ocorrer. Isso me parece muito mais um argumento falacioso para aprovar e dar vozes de legalidade para uma decisão que é, evidentemente, contrária aos interesses dos consumidores e contrária à lei”, disse o presidente da OAB.

Lamachia comparou a decisão da Anac ao episódio em que o então presidente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) defendeu publicamente a possibilidade de as operadoras limitarem o acesso à internet banda larga fixa. Para o presidente da OAB, o Brasil precisa rever o papel das agências reguladoras.

Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz respeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende ao direito das empresas aéreas e não atende ao direito dos consumidores”, criticou o presidente da OAB

Ontem (13), a Anac aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março de 2017. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

De acordo com estimativas do superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, a revisão das regras de transporte de passageiros poderá “beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país”.

Apesar de a agência não ter uma estimativa do impacto das mudanças na redução das tarifas, Catanant disse que uma empresa aérea já informou oferecerá bilhetes 20% mais baratos com as novas regras em vigor.

Repercussão no Senado

Nesta terça-feira, as mudanças nas regras do transporte aéreo repercutiram também no Senado. Parlamentares usaram o plenário para criticar as alterações. O vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC), pediu a aprovação de proposta de decreto legislativo, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que susta a decisão da Anac por considerá-la abusiva.

“As agências reguladoras estão subordinadas ao Senado, elas não podem adotar medidas como essa, que podem prejudicar o consumidor, à revelia da opinião [do Senado], sem uma audiência, sem um debate aqui”, argumentou Viana.

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) endossou as reclamações, acusando o setor aéreo brasileiro de ser cartelizado. Em sua avaliação, essas medidas vão contra os interesses dos consumidores. “A Anac alega que a maioria dos países já adota esse sistema, mas adota em empresas que prestam serviços de baixo custo. Você tem a empresa de aviação que presta um serviço de primeira linha, em que você não paga a bagagem e tem também o serviço de baixo custo para atender aquele público que quer uma viagem mais rápida, mais barata. Nós temos de arranjar meios legais para que possamos anular essas medidas”, defendeu.

 

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