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 Em Goiás, Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator é referência na luta antimanicomial - Jornal Brasil em Folhas
Em Goiás, Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator é referência na luta antimanicomial


“Por uma sociedade sem manicômios”. Esse é o lema do Dia Nacional da Luta Antimanicomial, lembrado nesta quinta-feira, dia 18. A data se caracteriza pela luta dos direitos das pessoas com sofrimento mental, transtorno mental e com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas e pelo combate à ideia de que se devem isolar essas pessoas da família e da comunidade.

Em Goiás, uma conquista da luta antimanicomial é a inexistência de manicômio judiciário e, portanto, a garantia do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili). Com o Paili, Goiás cumpre na totalidade as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica em relação à medida de segurança, tendo em vista que a Lei visa humanizar o atendimento fora dos manicômios judiciários e as internações somente nos casos em que os recursos extra-hospitalares não forem suficientes.

O Paili presta, atualmente, assistência a 350 pessoas. O programa foi estruturado há 11 anos, por meio de um convênio firmado entre a SES-GO, Ministério Público do Estado de Goiás e Tribunal de Justiça de Goiás, e visa a assistência médica e social às pessoas com transtornos mentais autoras de atos infracionais, a não reincidência ao crime e a reinserção destes pacientes à família e à sociedade.

As pessoas com transtornos mentais que praticam qualquer tipo de crime são avaliadas, inicialmente, por uma junta médica para a comprovação da doença mental. Esta constatação torna a pessoa legalmente inimputável. Com isso, o juiz absolve a pena e define a medida de segurança, possível de ser cumprida por meio de internação ou de tratamento ambulatorial. A equipe do Paili faz a proposta terapêutica visando a recuperação do paciente.

Rede de Atenção Psicossocial

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) tem conduzido à implantação e qualificação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) em todo o território estadual, acompanhando e auxiliado o processo de desinstitucionalização de diversas pessoas que ainda moram em hospitais psiquiátricos do Estado. Também assessora o descredenciamento de hospitais psiquiátricos que não foram aprovados em processo de avaliação. Ainda, suspendeu o cofinanciamento aos hospitais psiquiátricos e redireciona os recursos para RAPS Goiás.

Uma importante conquista foi a promulgação da Lei 10.216/2001, que preconiza a reestruturação da atenção em saúde mental, defende os direitos das pessoas que necessitam de tratamento. Propõe a criação de serviços que ofereçam este tratamento sem que isto signifique exclusão da vida social ou perda dos diretos e do lugar de cidadão.

 

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