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12 de Nov de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Lei reduz ITCD para doações - Jornal Brasil em Folhas
Lei reduz ITCD para doações


O governador em exercício José Eliton sancionou lei que reduz para 70% a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) por período de um ano apenas para a hipótese de transmissão de bens ou direito por doação. A mudança foi sugerida pela Secretaria da Fazenda e aprovada pela Assembleia Legislativa.

A lei 19.871, que concede a redução, foi publicada nesta quarta-feira, dia 25, no Diário Oficial do Estado (DOE). Entra em vigor de imediato por 12 meses. Outros dois artigos, emendados pelo Parlamento, foram vetados. A Sefaz acredita que vários contribuintes vão agora regularizar doações pagando o imposto com redução de 30%, com alíquotas variadas, dependendo do valor das doações. No caso de heranças, não há alterações.

 

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