Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


19 de Nov de 2017 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Ministério limita reembolso da União às empresas públicas por empregado cedido - Jornal Brasil em Folhas
Ministério limita reembolso da União às empresas públicas por empregado cedido


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabeleceu hoje (3) as regras para as cessões e requisições de pessoal na Administração Pública Federal, direta e indireta. O reembolso da União às empresas estatais e sociedades de economia mista por empregados que forem cedidos ou requisitados para outros órgãos ficará limitado ao teto constitucional de R$ 33,7 mil. A Portaria nº 342 operacionaliza o Decreto nº 9.144, de agosto deste ano.

De acordo com o ministério, pela portaria ficou regulamentada a impossibilidade de reembolso nas participações nos lucros ou resultados, multas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. As parcelas que podem ser ressarcidas incluem remuneração, subsídio, adicionais de tempo de serviço, produtividade e por mérito, e ainda os encargos sociais e trabalhistas. Também poderão ser restituídas verbas que estejam incorporadas à remuneração do servidor cedido.

Segundo a portaria, as cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal passarão a ser autorizadas apenas para cargo em comissão ou função de confiança, com graduação mínima equivalente ao DAS 4, na hipótese de o cedente ser órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional de outro ente federativo. Caso o cedente seja empresa estatal da União ou de outro ente federativo, só serão permitidas cessões para cargos de DAS 5, no mínimo.

A Portaria nº 342 ainda orienta os órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre o prazo das novas cessões, que passa a ser indeterminado. De acordo com as regras atuais, a cessão é concedida por um ano, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.

A norma também está alinhada à determinação contida no Acórdão 3195/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU), acrescentou o ministério.

 

Últimas Notícias

Prefeitas goianas prestam homenagem ao governador em agradecimento pela parceria administrativa
Instituto de Identificação vai entregar carteira de identidade em 30 dias na capital
Nota Goiana inscreve até domingo para sorteio deste mês
IMB/Segplan e IBGE divulgam PIB de Goiás
Goiás sem Fronteiras promove última reunião com pais e alunos antes da viagem de jovens para os EUA
Crer e HDS inscrevem para programa de aperfeiçoamento
Procon Goiás e Sefaz fazem operação conjunta em postos de combustível
Supremo voltará a julgar restrição ao foro privilegiado no dia 23 de novembro

MAIS NOTICIAS

 

Estado entrega mais de 100 moradias em Mara Rosa e Cheque Mais Moradia para Amaralina e Bonópolis
 
 
Câmara aprova mais 81 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na Sudene
 
 
Disputa entre taxistas e motoristas de aplicativos agora vai para a Câmara
 
 
Temer volta a Brasília e deve retomar agenda de trabalho no Planalto
 
 
Ministro da Justiça confirma críticas à segurança do estado do Rio
 
 
Banco Safra pagará US$ 10 milhões por movimentar dinheiro desviado por Maluf

 


 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 4018-8212