Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


17 de Dez de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 Governador do ES veta projeto que proibia nus artísticos em espaços públicos - Jornal Brasil em Folhas
Governador do ES veta projeto que proibia nus artísticos em espaços públicos


O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, vetou integralmente o Projeto de Lei 383/2017, que proibia a exposição de fotos, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos contendo cenas de nudez ou referências ao ato sexual em qualquer espaço público destinados a atividades artístico-culturais do estado.

De autoria do deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), a proposta foi aprovada pela Assembléia Legislativa capixaba no último dia 23, com um único voto contrário. Como recebeu emendas parlamentares, voltou a ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (CCJ), de onde retornou para o plenário da Casa, onde foi aprovado sem novas alterações em 6 de novembro.

O Espírito Santo foi o primeiro estado a aprovar um projeto deste tipo, segundo informou o Ministério da Cultura à Agência Brasil, no mês passado. A decisão de Hartung de vetar o projeto seguiu manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), segundo a qual a iniciativa do Legislativo estadual é inconstitucional.

O art. 21, inc. XVI, da Constituição Federal, estabelece como competência privativa da União exercer a classificação, apenas efeito indicativo, das diversões públicas, assinalou a procuradoria-geral, acrescentando que a Constituição assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não podem ser restringidas, salvo nos casos previstos constitucionalmente - o que não é o caso.

A Constituição de 1988 é pródiga no reconhecimento da liberdade [de expressão artística], em todas as suas dimensões, como um direito fundamental, tendo a proteção da liberdade, juntamente com os demais direitos fundamentais, o status constitucional de cláusula pétrea, assinala o órgão.

O texto do projeto vetado previa a proibição de exposições artísticas ou culturais com “teor pornográfico” em espaços públicos estaduais, sob pena de multa. O veto do governador ao projeto agora será apreciado pela assembleia, que pode derrubá-lo.

O Ministério da Cultura, a Secretaria Estadual de Cultura e especialistas já tinham apontado à reportagem o que classificaram como caráter inconstitucional da iniciativa do Legislativo capixaba. Já o deputado Euclério Sampaio, autor a proposta, declarou à Agência Brasil, logo após a aprovação do projeto pela assembleia, que a Constituição Federal também estabelece como sendo de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar aos cidadãos os meios de acesso à cultura.

“Meu projeto não veta a arte. Ele proíbe os excessos, a pornografia”, declarou Sampaio no início de novembro. Na ocasião, o deputado justificou que decidiu apresentar a proposta de lei após polêmicas em exposições artísticas em outros estados, como a suspensão da exposição QueerMuseu, em Porto Alegre, e da apresentação de Histórias da Sexualidade, que chegou a levar o Museu de Arte de São Paulo (Masp) a proibir, pela primeira vez, a entrada de crianças e adolescentes para visitar a mostra. O museu acabou voltando atrás e liberando a entrada de menores de 18 anos, desde que acompanhados pelos pais ou responsáveis.

 

Últimas Notícias

Temer sanciona MP 846 e o Brasil tem as apostas esportivas legalizadas
Defesa deve pedir hoje prisão domiciliar para João de Deus
Instituições financeiras reduzem previsão de déficit primário em 2018
Valor do seguro obrigatório cairá 63,3% em 2019
Eletrobras: suspensão de leilão se estende a Amazonas Energia
BNDES voltará a subscrever ações de empresas
Juros do cheque e empréstimo pessoal em 2018 foram menores que em 2017
São Paulo fecha ano com 9,9 milhões de empregos formais no comércio

MAIS NOTICIAS

 

Mega-Sena sorteia hoje prêmio de R$ 36 milhões
 
 
Câmara aprova incentivos fiscais a Sudene, Sudam e Centro-Oeste
 
 
Governadores discutem hoje segurança pública; Moro deve participar
 
 
Doria diz a Moro que estados precisam de recursos para a segurança
 
 
João de Deus afirma estar à disposição da Justiça
 
 
CGU recupera R$ 7,23 bilhões para os cofres públicos este ano

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2019 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212