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19 de Mar de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Governo tem balanço positivo na elaboração, aprovação e sanção de leis em 2017 - Jornal Brasil em Folhas
Governo tem balanço positivo na elaboração, aprovação e sanção de leis em 2017


No período de janeiro a dezembro de 2017 foram enviados à Assembleia Legislativa 263 projetos de lei de autoria da Governadoria, que resultaram em 222 autógrafos de lei após votação e aprovação pelos parlamentares, e se tornaram leis sancionadas pelo governador Marconi Perillo. O balanço é da Secretaria de Estado da Casa Civil. Outras 220 leis sancionadas no ano passado foram de iniciativa parlamentar e 22 de iniciativa de outros órgãos.

Entre os destaques do período estão a Lei 19.587 de 10/01, que estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração estadual. Ela visa combater a tentativa de burlar os concursos públicos, define normas de organização e procedimentos, prevê garantias que possibilitem seu pleno exercício pelos cidadãos e busca reduzir a judicialização do tema. A Lei dos Concursos Públicos, como é conhecida, foi elaborada pela Casa Civil com base em consulta popular pela internet, e é considerada um avanço pelos especialistas da área.

Decretos
No ano anterior, entre os 270 decretos numerados baixados pelo governador Marconi Perillo, merecem ser citados aqueles de números 8.892, que institui o Programa Estadual para Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica (Programa Goiás Solar); 8.946, que institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política para População em Situação de Rua no Estado de Goiás; e 8.960, que institui e Regulamenta o Programa Goiano de Parques Tecnológicos.

Também são considerados relevantes os decretos de números 8.993, que estende o Programa Passe Livre Estudantil aos municípios de Anápolis e Rio Verde; 9.001, que cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goiás; e 9.107, que institui a Carteira de Identificação do Autista no âmbito do Estado de Goiás.

Atos da Casa Civil
Conforme levantamento da Secretaria da Casa Civil, em 2017 os atos do governador somaram 11.149, incluindo ofícios (1.273), ofícios mensagem (263), autógrafos de lei (470), despachos (718), leis ordinárias (386), leis complementares (11), decretos numerados (270) e decretos orçamentários (540). Os decretos administrativos (exonerações, nomeações, disposições e diversos) totalizaram 2.403 no ano anterior. Também foram elaboradas 4.815 notas técnicas.

Os atos do secretário da Casa Civil atingiram a quantidade de 7.450 no período, abrangendo ofícios, despachos, portarias (aposentadorias; retificações de aposentadorias, retificações de nome, CPF e cargo; exonerações a pedido, retificações de exonerações, reconhecimento de cursos, disposições e diversos), juntamente com os atos da Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos, Superintendência Executiva e Chefia de Gabinete. No ano de 2017, foram autuados na Casa Civil 6.215 processos.

Advocacia Setorial
Em 2017, a Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil totalizou 1.664 expedientes, entre memorandos, despachos, pareceres, contestações em mandado de segurança e injunção, informações em mandado de segurança e injunção, recursos (agravos/contrarrazões/petições interlocutórias) e ofícios expedidos.

Do total de 1.412 processos que deram entrada nesta unidade consultiva para análise, 916 eram de natureza administrativa e 496 de natureza judicial, dos quais 1.382 já foram apreciados e apenas 40 restavam pendentes para avaliação. A Advocacia Setorial da Casa Civil destaca que, entre os processos administrativos estão incluídos aqueles da Secretaria de Estado da Casa Militar, atendendo a determinação de Portaria do Procurador-Geral do Estado, que lhe atribuiu competência para se manifestar nos processos do então Gabinete Militar da Governadoria.

No mesmo período, foram qualificadas por meio de decretos do Governador 11 Organizações Sociais (OSs) das áreas de educação, saúde, cultura, educação profissional e tecnológica, pesquisa científica, e desenvolvimento tecnológico.


 

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