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23 de Mar de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Novas alíquotas do feijão e arroz valem a partir de 29 de março - Jornal Brasil em Folhas
Novas alíquotas do feijão e arroz valem a partir de 29 de março


A Superintendência de Política Tributária (SPT), da Sefaz, orienta aos contribuintes do ICMS que operam com arroz e feijão que o enquadramento desses produtos à alíquota interna normal de 17% produzirá efeitos em 90 dias a partir da publicação da norma. O parecer da Superintendência está em conformidade com o princípio tributário da noventena.

A alteração de alíquotas está prevista na Lei nº 19.930, publicada em 29 de dezembro 2017, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), produzindo efeitos a partir de 29 de março deste ano.

Cabe esclarecer, ainda, que a lei prevê a redução da carga tributária para o arroz e feijão industrializados em Goiás. Nesses casos, há possibilidade de crédito outorgado de ICMS de até 6% sobre o valor dos produtos.

 

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