Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


18 de Nov de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF - Jornal Brasil em Folhas
Decano rejeita ação contra arquivamento de pedido de impeachment de ministro do STF


O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Mandado de Segurança (MS 34125) impetrado contra decisão do presidente do Senado Federal que rejeitou liminarmente a abertura de processo de impeachment contra o ministro Marco Aurélio, protocolado naquela Casa Legislativa em 2016.

O mandado de segurança foi impetrado no STF pelo advogado que protocolou o pedido de impeachment. Ele questiona ato do então presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que, em decisão individual, negou seguimento à denúncia formulada por ele contra o ministro Marco Aurélio pela suposta prática do crime de responsabilidade. De acordo com a decisão do presidente do Senado, a petição não trouxe comprovação documental da condição de cidadão do denunciante, que deveria ser feita por meio da juntada do título de eleitor e de certidão de quitação eleitoral. Também não haveria justa causa para o pedido, uma vez que os atos apontados foram praticados no regular exercício da jurisdição, que podem ser objeto de revisão e recursos no âmbito do próprio STF.

Para o autor do MS 34125, não caberia ao presidente do Senado emitir juízo de valor sobre o recebimento ou não da representação, que deveria ser lida em sessão e despachada para uma comissão especializada para discutir o pedido.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello lembrou que a Lei 1.079/1950 consagrou o princípio da livre denunciabilidade popular, atribuindo legitimidade ao cidadão para formular acusação, perante o Senado, contra magistrados do Supremo. Para tanto, ressaltou, o denunciante deve comprovar que se encontra em posse plena de seus direitos políticos. O fato de o denunciante não ter apresentado os documentos necessários legitima o ato do presidente do Senado de não processar o pedido de impeachment.

O ministro explicou que o Plenário do Supremo já reconheceu a competência do presidente da Casa Legislativa para exercer controle liminar sobre a regularidade formal, a viabilidade ou a idoneidade jurídica da denúncia popular. Em decisão recente, frisou, o Supremo reconheceu a plena legitimidade do presidente do Senado para, individualmente, em decisão fundamentada, ordenar o arquivamento de denúncia formulada contra ministro do STF nos casos de suposta prática de crimes de responsabilidade (agravo regimental no MS 34592). De acordo com o ministro, em se tratando de instauração do processo de impeachment contra ministro do Supremo, a observância da reserva de colegialidade somente incidirá na hipótese de recebimento da denúncia, e não nos casos de arquivamento liminar do pedido, quando a autoridade reconhece, de forma fundamentada, a inviabilidade da denúncia em razão da insuficiência de sua instrução ou por ser destituída de justa causa.

Por fim, o decano ressaltou que não cabe Supremo analisar ações mandamentais que questionam atos individuais ou colegiados das direções das casas ou das comissões do Congresso Nacional – praticada nos estritos limites da competência da autoridade questionada – por entender que esses atos se qualificam como típica matéria interna corporis, que deve ser resolvida, exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo.

 

Últimas Notícias

Bolsonaro terá uma série de reuniões na próxima semana em Brasília
Com pênalti controverso, Brasil vence Uruguai por um a zero
Brasil está preparado para substituir médicos cubanos, afirma Temer
Chega a quatro número de vítimas das chuvas em Belo Horizonte
Estudantes poderão renovar o Fies até o dia 23
Massoterapeuta Dani Bumbum deixa prisão no Rio
Cervejas terão rótulos com os ingredientes usados na fabricação
Temporal causa mortes e estragos em BH; adolescente está desaparecida

MAIS NOTICIAS

 

Morre em Pelotas o criador da camisa canarinho, Aldyr Schlee
 
 
Brasil concentrou 40% dos feminicídios da América Latina em 2017
 
 
Jungmann e Toffoli anunciam sistema para unificar processos de presos
 
 
Pensamento liberal deve guiar a equipe econômica de Bolsonaro
 
 
Gold3-4 minutosfajn permanecerá à frente do BC até Senado aprovar Campos Neto
 
 
Senado argentino aprova orçamento de 2019 como prometeu ao FMI

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2019 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212