Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


24 de Feb de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos - Jornal Brasil em Folhas
Determinada reintegração de enfermeira que cumpre requisito constitucional para acumulação de cargos


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde após processo administrativo disciplinar (PAD) ter declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde diante da jornada superior a 60 horas semanais. Na decisão, tomada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para a acumulação dos cargos em questão é apenas a incompatibilidade de horários, que não se faz presente no caso dos autos.

Portaria do Ministério da Saúde aplicou à enfermeira a pena de demissão ao considerar ilícita a acumulação de cargos no Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE) e no Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que foi ultrapassado o limite previsto no Parecer GQ-145/1998 da Advocacia-Geral da União, que trata da limitação da cargo horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. Contra essa decisão, a funcionária impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, não obtendo êxito, interpôs o recurso ao STF.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a jurisprudência do STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. “Este Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior”, destacou.

O relator ressaltou ainda que o Supremo já se manifestou no sentido da impossibilidade de limitação de jornada pela aplicação do Parecer 145/1998 da AGU. Desse modo, afirmou, “não há no caso impedimento constitucional à possibilidade de acumulação dos cargos em questão, ou seja, a incompatibilidade de horários para o seu exercício”.

Em sua decisão, que dá provimento ao RMS 34257, o ministro Lewandowski cassa a portaria do Ministério da Saúde que aplicou à enfermeira a pena de demissão, determina a sua reintegração à função anteriormente ocupada, garantindo todos os direitos e deveres inerentes ao cargo, e declara lícita a cumulação no caso, bem como a compatibilidade da jornada prestada.

 

Últimas Notícias

Superintendente da Caixa, Marise Fernandes, recebe Título de Cidadã Goiana
Iris Rezende: “Marconi deixou sua marca em todas as áreas administrativas”
Bolsa Universitária: abertas novas inscrições para 10 mil bolsas
Torcidas de Goiás e Vila se mobilizam para a doação de sangue
800 vigilantes penitenciários concluem curso e vão reforçar segurança em presídios
Governo de Goiás entrega mais um colégio de alto padrão no Entorno do DF
Goiás terá 10 mil agentes de saúde formados em técnico em enfermagem
Dois chefs de cozinha representam Goiás na disputa pela maior premiação da gastronomia brasileira

MAIS NOTICIAS

 

Ministro diz que Brasil mantém portas abertas para receber refugiados
 
 
Aprovação da reforma da Previdência é prioridade número um, diz Meirelles
 
 
Conselhos aprovam intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro
 
 
Eunício determina que todas as PECs parem de tramitar no Senado
 
 
Maia anuncia criação de observatório para acompanhar ações de intervenção no RJ
 
 
Marun diz que não há como votar reforma da Previdência durante intervenção

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212