Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


18 de Feb de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Governadora de RR pede inconstitucionalidade de normas estaduais sobre impeachment - Jornal Brasil em Folhas
Governadora de RR pede inconstitucionalidade de normas estaduais sobre impeachment


A governadora do Estado de Roraima, Suely Campos, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5895, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constituição do estado e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local que definem crimes de responsabilidade e regulamentam o procedimento e julgamento de impeachment do chefe do Poder Executivo estadual.

Para a governadora, os dispositivos atentam contra o pacto federativo (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) ao usurpar competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento. Alega que parte dos dispositivos da Constituição de Roraima sobre a matéria já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo quando do julgamento da ADI 4805. No entanto, afirma que as normas ainda permanecem com outras inconstitucionalidades relacionadas ao tema.

A governadora destaca que o Estado de Roraima, ao editar sua Constituição, não observou a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. Explica que a recorrência de normas similares na elaboração das Constituições estaduais impulsionou o Supremo a editar a Súmula Vinculante 46, segundo a qual a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Impeachment

Segundo a autora da ação, desde 2015, a Assembleia Legislativa do estado recebeu três pedidos de instauração de impeachment contra ela. Diante disso, defende que a liminar “se mostra indispensável e de inquestionável urgência”, a fim de que seja evitada a instauração de processo de impedimento submetido à observância de dispositivos “flagrantemente inconstitucionais”. Sustenta que não deve haver inconsistências quanto ao papel da Assembleia, que, segundo argumenta, não é órgão julgador de governador em crimes de responsabilidade. “O afastamento do chefe do Poder Executivo [estadual] só poderá ser determinado pelo Tribunal Especial dito na Lei 1.079/1950”.

A ação pede a concessão da liminar para suspender a eficácia do artigo 64, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; artigo 65, inciso I e parágrafo 2º da Constituição do Estado de Roraima e do artigo 280, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Regimento Interno da Assembleia, e impedir que produzam efeitos com relação aos pedidos de instauração de impeachment apresentados perante o Legislativo estadual. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADI 5895.

 

Últimas Notícias

Governo apresenta novas regras para o uso de carros oficiais
Temer diz que governo dará respostas duras e firmes ao crime organizado no Rio
A pedido de Pezão, Temer vai decretar intervenção na segurança do Rio
Polícia Civil faz levantamentos para determinar causas de acidente com ônibus
Menina de dois anos é esquecida dentro de carro e morre em Janaúba
PM apreende 110 quilos de maconha no Bairro São Geraldo
Motoristas abusam da velocidade e são flagrados pelo radar na Zona da Mata
Acidente envolvendo caminhão de gás complica volta para a casa no Belvedere

MAIS NOTICIAS

 

Em meio a racionamento, principal reservatório do DF atinge 50% de volume útil
 
 
Temer: governo vai trabalhar para que reduções da gasolina cheguem às bombas
 
 
Moreira pede ao Cade para investigar preços em postos de combustíveis
 
 
Sete escolas de samba abrem desfile hoje em São Paulo
 
 
Identificação e cuidados com a saúde garantem carnaval tranquilo para crianças
 
 
Carnaval no Sambódromo da Marquês de Sapucaí começa hoje no Rio

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212