Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


20 de Feb de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Negada liminar a promotor de justiça denunciado por falsidade ideológica e uso de documento falso - Jornal Brasil em Folhas
Negada liminar a promotor de justiça denunciado por falsidade ideológica e uso de documento falso


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar solicitada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Leonardo Bandarra, que pretendia impedir instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele. No Mandado de Segurança (MS) 35287, Bandarra questionava decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a avocação de inquérito administrativo disciplinar em trâmite perante o MPDFT para a instauração de PAD.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Leonardo Bandarra pela suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso. Consta dos autos que, apesar de o promotor ter comprado imóvel no valor de R$ 830 mil, documento particular de promessa de compra e venda do referido imóvel constava o valor de R$ 1 milhão e 300 mil para a negociação do bem.

Os advogados do promotor sustentavam que a decisão questionada viola o artigo 130-A da Constituição Federal, bem como o artigo 109 do Regimento Interno do CNMP, que fixam o limite de um ano para a revisão de processo disciplinar por aquele conselho. Afirmavam que não existem vícios suficientes à decretação de nulidade da decisão, já transitada em julgado, que declarou a prescrição e extinguiu o processo, motivo pelo qual haveria ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e à segurança jurídica.

A defesa de Leonardo Bandarra salientava que o procedimento avocado, ao considerar o suposto ilícito como ato de improbidade, deveria ter reconhecido sua prescrição e, assim, a autorização de avocação pelo CNMP caracterizaria coação ilegal, tendo em vista tratar-se de fato prescrito. Alegava, ainda, a incompetência da autoridade administrativa para processar e julgar ato de improbidade, matéria reservada à apreciação judicial. Por fim, destacava que seu cliente pagou o crédito tributário constituído em decorrência da diferença apurada no preço do imóvel em questão, objeto do suposto falso, motivo pelo qual foi extinta a ação penal que apurava a prática de sonegação fiscal.

Indeferimento

Segundo o relator do MS, ministro Gilmar Mendes, o caso concreto não apresenta os requisitos necessários à concessão do pedido de urgência. Isso porque, conforme o relator, o artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à impossibilidade de revisão, pelo CNMP, dos processos disciplinares julgados há mais de um ano. “Entretanto, no caso dos autos, sequer houve instauração de qualquer processo disciplinar em desfavor do impetrante”, avaliou, ao negar o pedido de medida liminar, “sem prejuízo de melhor análise por ocasião do julgamento do mérito”.

“Não vislumbro como o prosseguimento do Pedido de Avocação perante o Conselho Nacional do Ministério Público possa ensejar a ineficácia de posterior decisão concessiva da segurança, haja vista a possibilidade de esta Corte anular todo procedimento administrativo, caso entenda pela existência de ilegalidades”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.

 

Últimas Notícias

Marlúcio Pereira e Manoel de Oliveira prestigiam homenagem da Aciag a Marconi Perillo
Jovens de Aparecida de Goiânia (GO) conquistam vaga de medicina na Rússia
Em visita à Aparecida, ministro Helder Barbalho libera mais R$ 5 milhões para obras
José Padilha leva conflito palestino-israelense ao Festival de Berlim
Prêmio Platino revela amanhã os candidatos à indicação final de sua 5ª edição
Mítica fábrica de guitarras Gibson luta contra a falência
Inauguram em Madri exposição de importante coleção de Arte Moderna brasileria
Filme revive massacre de supremacista branco na Noruega

MAIS NOTICIAS

 

Em meio a racionamento, principal reservatório do DF atinge 50% de volume útil
 
 
Temer: governo vai trabalhar para que reduções da gasolina cheguem às bombas
 
 
Moreira pede ao Cade para investigar preços em postos de combustíveis
 
 
Sete escolas de samba abrem desfile hoje em São Paulo
 
 
Identificação e cuidados com a saúde garantem carnaval tranquilo para crianças
 
 
Carnaval no Sambódromo da Marquês de Sapucaí começa hoje no Rio

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212