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 Sindicatos criam taxas para cobrir imposto extinto - Jornal Brasil em Folhas
Sindicatos criam taxas para cobrir imposto extinto


Rio de Janeiro. Enquanto o fim do imposto sindical, determinado pela nova legislação trabalhista que entrou em vigor em novembro, é alvo de questionamentos na Justiça – com ações tanto em primeira instância quanto no Supremo Tribunal Federal (STF) –, sindicatos ligados às principais centrais do país estão aprovando em assembleias extraordinárias a cobrança de taxas que, na prática, substituem o velho imposto. Algumas são bem superiores ao cobrado quando a antiga CLT estava em vigor.

Além disso, apesar de a nova lei prever que funcionários devem autorizar previamente qualquer tipo de desconto, os primeiros acordos e convenções protocolados no Ministério do Trabalho se baseiam na lógica oposta: caso o trabalhador não se manifeste contrariamente, fica autorizada a dedução, seja o empregado sindicalizado ou não. A nova taxa aprovada pelas assembleias foi batizada de “contribuição negocial”.

A justificativa dos sindicatos ao propor tal contribuição é que precisam ser remunerados para se manterem ativos e continuarem negociando os acordos coletivos e os dissídios com as entidades patronais.

Os líderes das centrais defendem que a aprovação da nova cobrança é legal e que não deve ser revertida judicialmente. Ricardo Patah, presidente da UGT, que tem em sua base os sindicatos dos comerciários, diz que, além da orientação de aprovar a nova cobrança, a central ainda tem defendido que os sindicatos recorram à Justiça do Trabalho para terem decisões em primeira instância que respaldem a cobrança.

Advogados afirmam que ir à Justiça do Trabalho e convocar assembleias extraordinárias para aprovação da nova contribuição também funciona como meio de pressão para que o Supremo dê urgência à matéria e avalie as 13 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) sobre o tema que estão aguardando apreciação.

Apesar disso, Flavio Pires, sócio da área trabalhista do escritório Siqueira Castro Advogados, não acredita no sucesso dessa estratégia. Para ele, a nova lei trabalhista é clara e diz que a contribuição sindical agora é facultativa: “Aprovar a cobrança de qualquer taxa em assembleia não é legal no meu entendimento, porque o trabalhador que não votou pode não querer pagar”.

Do total arrecadado em imposto sindical em 2016, R$ 2,9 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho, 60% foram distribuídos entre os sindicatos; 15% para as federações das categorias; 5% para as confederações dos trabalhadores; 10% para as centrais sindicais; e 10% para o governo.
Vigência da MP 808 prorrogada

Brasília. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), assinou ato da presidência do Legislativo para prorrogar a vigência da Medida Provisória (MP) 808, que ajusta pontos da reforma trabalhista. Editada em novembro, a MP está parada no Congresso e perderia a vigência nesta quinta-feira, dia 22.

Enquanto o governo concentrou esforços na tentativa frustrada de avançar com a reforma da Previdência nos últimos meses, o ajuste da reforma trabalhista foi posto em segundo plano em Brasília. A Comissão Mista da MP 808 sequer foi instalada e vários partidos ainda não confirmaram quais serão os nomes da comissão.

Também não foram escolhidos o presidente e o relator, mas há expectativa de que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) – que relatou a reforma na Câmara – seja escolhido para o posto.

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, avalia que essa prorrogação é “oportuna para as centrais”. “Porque, pelo menos temos a oportunidade de tentar promover as mudanças para mitigar parte dos efeitos da reforma que ainda não foram aplicados por conta da MP”, diz.
MPT se prepara para eventuais ações

Rio de Janeiro. Atento à movimentação dos sindicatos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) prepara-se para entrar com ações coletivas a fim de revogar os descontos da contribuição negocial, que começarão a ser feitos em março. “O acordo coletivo não tem o poder de substituir a vontade do trabalhador. A partir do momento que houver uma cobrança, vou instaurar o inquérito”, disse o procurador do trabalho Henrique Correia.

Segundo ele, para o sindicato realizar o desconto da nova taxa seria necessário que sua cobrança fosse aprovada individualmente por cada um dos trabalhadores da categoria, e não em assembleia.
A reforma trabalhista prevê que o trabalhador não pode sofrer descontos estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo “sem sua expressa e prévia anuência”, tanto no caso de contribuição negocial como de taxa assistencial. Na prática, seria o fim do modelo em que é preciso enviar uma carta para recusar o desconto, afirmam advogados.

 

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