Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


21 de Fev de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 OAB-RJ instala Observatório Jurídico da intervenção federal - Jornal Brasil em Folhas
OAB-RJ instala Observatório Jurídico da intervenção federal


Foi instalado na manhã de hoje (26) o Observatório Jurídico da intervenção federal no Rio de Janeiro, composto por nove membros no total, entre integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) e juristas renomados. O objetivo é ser um instrumento para fiscalizar e monitorar a implementação das ações.

Na primeira reunião, foi deliberado que o interventor será oficiado para que detalhe os critérios para a realização de cadastro de moradores das comunidades onde as tropas estão atuando. Para Rodrigo Brandão, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e integrante do observatório, a prática “pareceu inconstitucional” por ter sido feita sem uma regulamentação prévia e por incluir a fotografia das pessoas, independentemente de terem sido acusadas de algum crime.

“Dá para dizer que o que foi feito é inconstitucional, número um, pela falta de regulamentação. Para ser constitucional tinha que ter uma regulamentação prévia, e ela não existe. E número dois: pelo que foi noticiado, houve a captura de imagens das pessoas, fotos, independentemente da autorização dos moradores. Isso também me parece inconstitucional. Não se pode obrigar alguém que não é suspeito de um crime a tirar uma foto por parte de um agente de segurança”, disse. Ele destacou também que não há definição sobre o que será feito com os dados e imagens recolhidos.

De acordo com o Comando Militar do Leste (CML), a medida é para identificar suspeitos com antecedentes criminais ou mandados judiciais. “O processo chamado sarqueamento (consulta ao Sistema de Arquivo da Polinter) é um procedimento policial para averiguação da existência de mandado judicial contra pessoas sob suspeição. O uso da plataforma digital móvel (smartphones, por exemplo) dá celeridade e abrevia qualquer incômodo aos cidadãos. Não há ilegalidade nesse procedimento”, diz a nota.

Brandão destaca que é “inequívoco” que os critérios para o cadastro precisam ser públicos e comunicados à sociedade. “Por essa razão o observatório deliberou por oficiar o interventor para que ele forneça à OAB e sobretudo à sociedade fluminense os critérios que devem pautar esse fichamento”, disse.

O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, participou da reunião, que foi fechada. Ao final do encontro, ele destacou o papel da instituição em colaborar com a melhoria da segurança no estado. “Vamos verificar o direito penal, a legislação, para com a força da OAB também contribuir para esse momento, de forma serena. Não somos inimigos das medidas que visem o avanço da segurança pública no Rio de Janeiro, mas que elas ocorram sem o custo e sem a violência dos direitos, em especial daquelas parcelas já mais historicamente afastadas desse núcleo de direitos, aqueles que vivem nas áreas desassistidas do Rio de Janeiro, das áreas sem urbanização. O direito de todos é importante para todos nós”, afirmou.

Mandados coletivos

O jurista Rodrigo Brandão também defendeu que a possibilidade de expedição de mandados de busca e apreensão coletivos, que chegou a ser levantada pelo ministro Raul Jungmann, fere o regulamento jurídico. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também já se manifestou de forma contrária a esssa hipótese.

“O Código de Processo Penal é muito claro ao dizer que a autoridade judicial, antes de expedir um mandado, deve identificar da melhor forma possível pessoas e locais. Então deve haver um esforço do setor de inteligência da segurança, da investigação, no sentido de uma mínima identificação das localidades e pessoas que serão objeto desses mandados”.

A próxima reunião do Observatório Jurídico será na próxima semana, provavelmente no dia 7. Até lá, deve ser enviado o ofício pedindo esclarecimento sobre o fichamento dos moradores. No sábado, foi instalado também o Observatório Legislativo da intervenção e organizações de direitos humanos também já se mobilizaram para acompanhar as ações federais.

Edição: Amanda Cieglinski

 

Últimas Notícias

Brasil perdeu 7,2 milhões de linhas de celular no ano passado
Petrobras reduz em 3% GLP empresarial nas refinarias
Ministro do STJ nega pedido de prisão domiciliar a João de Deus
Escassez de chuvas leva governo a acionar termelétricas mais caras
Picciani, Paulo Melo e Albertassi serão julgados por Bretas
Suspensa permissão para deputada receber denúncias contra professores
MPT não descarta pedir bloqueio dos bens do Flamengo
Número de mortos identificados em Brumadinho chega a 151

MAIS NOTICIAS

 

Sul do Chile enfrenta 45 focos de incêndios florestais
 
 
Governo de Minas oferece suporte psicossocial às vítimas de Brumadinho
 
 
Força Nacional de Segurança começa a deixar o Ceará
 
 
Licitação de ônibus em São Paulo tem contratos de R$ 71 bi em 20 anos
 
 
Força Nacional vai atuar em Belém na primeira quinzena de março
 
 
Fiocruz alerta para agravamento de doenças na população após tragédia

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212