Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


24 de Sep de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Rejeitado trâmite de HC contra liminar que suspendeu parcialmente efeitos do decreto de indulto - Jornal Brasil em Folhas
Rejeitado trâmite de HC contra liminar que suspendeu parcialmente efeitos do decreto de indulto


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus coletivo (HC 154222) impetrado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) em favor “de todos os encarcerados no sistema penitenciário nacional que tinham o direito, mas não puderam gozar dos benefícios previstos no Decreto 9.426/2017”, norma que disciplina a concessão do indulto de Natal. O IGP questionou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, que permitiu a aplicação parcial do decreto mediante os critérios nela fixados.

A entidade alegava que, ao deferir a medida cautelar, o ministro Barroso teria criado “um novo decreto de indulto, em manifesta violação ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes”. Pediu assim a revogação da cautelar para que entre em vigor, integralmente, o Decreto 9.246/2017 e a imediata submissão do julgamento do mérito ao Plenário do STF. Alternativamente, pediu a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do mérito da ADI 5874.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso em ação direta de inconstitucionalidade em curso, inclusive já regularmente submetida à análise do relator. Destacou, ainda, que o ministro Barroso já reiterou a solicitação de pauta para que o Plenário aprecie o referendo à liminar deferida.

Moraes lembrou que, no aspecto formal, o habeas corpus exige a indicação específica de cada constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Salientou também que, de acordo com o Código de Processo Penal (artigo 654), a petição inicial do HC deverá conter o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, assim como a identificação de quem a exerce e a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção. O entendimento predominante no STF, observou, é no sentido de que o habeas corpus, entre outros requisitos, deve apontar todas as autoridades coatoras e as pessoas que são alvo da alegada coação.

PR/AD

 

Últimas Notícias

Varejo perde R$ 19,5 bilhões em 2017 por danos em produtos e furtos
A partir deste sábado, candidatos só podem ser presos em flagrante
Brasileiros não se sentem prontos para lidar com a morte, diz pesquisa
Aos 95 anos, Gervásio Baptista recebe Medalha do Mérito Jornalístico
PF combate grupo criminoso responsável por contrabando de cigarros
Primavera começa hoje com possibilidade de novo episódio do El Niño
Facebook anuncia medidas para combater contas falsas e desinformação
Polícia Militar faz operação na Rocinha

MAIS NOTICIAS

 

Toffoli toma posse hoje na presidência do STF
 
 
Chanceler do Paraguai visita Brasil para negociar construção de pontes
 
 
Indústria recua em oito dos 15 locais pesquisados pelo IBGE em julho
 
 
Brasil amplia investimento em educação infantil, diz OCDE
 
 
México investiga caso de deputadas forçadas a renunciar
 
 
A série de ataques de 11 de Setembro completa 17 anos

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212