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 Relatório de comissão externa aponta riscos na renovação de concessões de rodovias - Jornal Brasil em Folhas
Relatório de comissão externa aponta riscos na renovação de concessões de rodovias


As prorrogações de contratos antigos de concessões de rodovias são contrárias ao interesse público. Essa é uma das principais conclusões do parecer do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), relator da comissão externa da Câmara que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias da BR-040 (Rio de Janeiro-Juiz de Fora) e da BR-116 (Rio de Janeiro/São Paulo e Além Paraíba-Teresópolis). Essas concessões, que perderão a validade em 2021, fazem parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), iniciado nos anos 90.

No caso específico da BR-040, o texto de Hugo Leal aponta que uma nova empresa precisa ser contratada mediante licitação para concluir a obra rodoviária da Nova Subida da Serra (NSS) de Petrópolis (RJ), parada desde 2016. O parecer do deputado segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal, que apontaram diversas irregularidades na construção, como a prática de sobrepreço e a existência de projetos desatualizados e deficientes.

Hugo Leal também conclui que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem feito uma fiscalização satisfatória dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, o que prejudica os usuários. Por isso, ele sugere a tramitação na Câmara de um projeto de lei para reforçar as atividades fiscalizatórias da agência. A ANTT deixaria para órgãos da administração direta tarefas que, segundo o deputado, não deveriam estar sob a sua responsabilidade, como a publicação de editais de licitação e a celebração dos contratos de concessões.

O parecer do relator ainda não tem data para ser votado pela comissão externa.

Obra polêmica
O projeto da NSS incluía a construção de três túneis — um deles o maior túnel rodoviário da América Latina; a edificação de vias marginais, retornos e acessos à cidade de Petrópolis; a implantação de praça de pedágio e a duplicação de pista.

Essa obra foi considerada necessária por causa do aumento do tráfego nas últimas décadas. O trecho original oferece condições pouco seguras e confortáveis para o atual volume de trânsito de veículos de cargas.

A obra deveria ter começado em 2006 e ter sido concluída em 2014. No entanto, só foi iniciada em 2013 e ficou comprometida a partir de 2014, quando o governou deixou de repassar recursos por causa da crise econômica. Assim, a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) teve de assumir a responsabilidade pelo financiamento da obra, e a prorrogação da concessão da BR-040 foi proposta para compensar a empresa.

Porém, em dezembro de 2015 o Ministério Público Federal pediu, em ação civil pública, a anulação do aditivo do contrato relativo à NSS. Um dos motivos foi o fato de que o custo inicial da obra, estimado em R$ 332,3 milhões, acabou sendo triplicado quando o projeto apresentado pela concessionária à ANTT previu a construção de uma nova pista de subida da serra. Diante desse aumento do custo, o Ministério Público avaliou que o mais correto seria promover uma nova licitação para a concessão da BR-040.

Em posicionamento semelhante ao do Ministério Público, o TCU, em acórdão de 2017, também foi contrário à prorrogação do contrato. O tribunal determinou que a ANTT anulasse o aditivo que permitiria a obra da NSS e avaliasse se a concessionária estava administrando corretamente a BR-040.

Segundo o acórdão do TCU, as irregularidades ligadas à Nova Subida da Serra são suficientemente graves para recomendar a paralisação da obra. Porém, a concessão continua em vigor e a obra permanece interrompida.

 

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