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17 de Nov de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Sistema Único de Segurança e aumento de penas para pirataria estão na pauta do Plenário - Jornal Brasil em Folhas
Sistema Único de Segurança e aumento de penas para pirataria estão na pauta do Plenário


O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta já está em regime de urgência, aprovado no último dia 14.

A aprovação da urgência não é consenso. Enquanto alguns deputados elogiam a tramitação acelerada da proposta, a bancada do PT pede mais discussão do tema.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

Pirataria
Também continua na pauta do Plenário o projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria (PL 333/99). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.

O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusão em crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos.

 

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