Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


14 de Dez de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 Projeto institui lei para regular obrigações mercantis - Jornal Brasil em Folhas
Projeto institui lei para regular obrigações mercantis


A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria normas para regular as obrigações mercantis (PL 9324/17). Apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto regula todas as obrigações contraídas por empresários, relacionadas ao exercício de sua atividade econômica, e todos os atos de comércio praticados por quem não seja empresário.

“Esperamos contribuir para a desejável segurança jurídica para as transações comerciais, com reflexos para o maior desenvolvimento econômico da nação”, justifica o parlamentar.

Princípios e interpretação
Segundo o texto, as obrigações mercantis serão regidas pelos princípios da liberdade de contratar, da autonomia da vontade privada, da plena vinculação das partes ao contrato e da boa-fé.

Os contratos mercantis deverão ser interpretados “no sentido que mais se aproxime da intenção manifesta das partes, em detrimento daquele resultante de interpretação literal”.

A conduta das partes subsequente à contratação deverá ser considerada na interpretação das obrigações contratuais. Quando houver prática difundida em âmbito internacional, esta também deverá ser considerada para identificação dos padrões seguidos naquele segmento da atividade econômica.

Contratos

Conforme o projeto, os contratos mercantis não estarão sujeitos à forma ou meio específicos para sua formalização, exceto quando a lei expressamente assim o prever.

Quando a contratação for feita entre ausentes, a formação do contrato poderá ser impugnada por uma das partes, provando que não se manifestou favoravelmente à contratação, desde que o faça antes de dar início à execução do contrato.

A proposta fixa ainda que, salvo prova em contrário, presume-se que o contrato verbal será celebrado por prazo indeterminado, pelo preço de mercado e nas condições usualmente praticadas.

De acordo com o texto, não se aplicará aos contratos mercantis, exceto em casos de extremada desproporcionalidade entre as prestações de cada um dos contratantes, o instituto da lesão.

Os contratos mercantis poderão ser revistos quando o seu cumprimento se tornar demasiadamente oneroso para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em razão de fatos que alterem substancialmente o equilíbrio das prestações inicialmente pactuadas.

Limitação de responsabilidade
Pela proposta, no contrato mercantil será lícito estabelecer regra que limite o montante a ser indenizado em caso de dano causado durante a sua execução, sendo vedada a exclusão de responsabilidade de uma das partes. A limitação da indenização pactuada em contrato não será aplicada quando o dano decorrer de dolo da parte infratora.

Vigência
Segundo o texto, as normas do direito civil somente serão aplicáveis quando houver lacuna nas normas de direito comercial. Se aprovada, a lei vai entrar em vigor um ano após sua publicação oficial.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


 

Últimas Notícias

Instituições financeiras reduzem previsão de déficit primário em 2018
Valor do seguro obrigatório cairá 63,3% em 2019
Eletrobras: suspensão de leilão se estende a Amazonas Energia
BNDES voltará a subscrever ações de empresas
Juros do cheque e empréstimo pessoal em 2018 foram menores que em 2017
São Paulo fecha ano com 9,9 milhões de empregos formais no comércio
Governo libera 100% de capital estrangeiro nas aéreas nacionais
BNDES fecha o ano com desembolsos de R$ 71 bilhões

MAIS NOTICIAS

 

Mega-Sena sorteia hoje prêmio de R$ 36 milhões
 
 
Câmara aprova incentivos fiscais a Sudene, Sudam e Centro-Oeste
 
 
Governadores discutem hoje segurança pública; Moro deve participar
 
 
Doria diz a Moro que estados precisam de recursos para a segurança
 
 
João de Deus afirma estar à disposição da Justiça
 
 
CGU recupera R$ 7,23 bilhões para os cofres públicos este ano

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2019 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212