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21 de Jan de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Câmara aprova importantes projetos de autoria do vereador Meinha - Jornal Brasil em Folhas
Câmara aprova importantes projetos de autoria do vereador Meinha


A última sessão ordinária da semana foi marcada pela aprovação de duas relevantes propostas de lei do vereador José Alves de Oliveira, popularmente conhecido como Meinha.

A primeira trata-se do projeto de lei nº 010/18, que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima da sua residência.

Segundo o autor da proposta, a medida objetiva atender aos preceitos constitucionais da igualdade, do bem comum, da dignidade da pessoa humana e do acesso de todos à educação.

“O entendimento constitucional é que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho para o atingir a verdadeira e necessária igualdade. Nesse sentido, adoção de medidas que compensem as deficiências das pessoas é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares”, justificou Meinha.

De acordo com o projeto, o aluno com deficiência locomotora deverá apresentar comprovante de residência no município no instante que fizer a solicitação da matrícula. Sendo que a deficiência de que trata esta matéria deverá ser comprovada ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico, datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID e firmado pelo médico responsável.

É importante frisar que a deficiência locomotora que confere o direito à vaga não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora ao longo do ano letivo para o qual a vaga foi disponibilizada.

Carteira de vacinação

A outra matéria aprovada foi o projeto de lei nº 008/18, que trata sobre a informatização da carteira de vacinação

Com a aprovação, fica criada a carteira eletrônica de vacinação, sendo que os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do município.

Meinha explicou que a proposta tem como finalidade solucionar a falta de eficiência do atual cartão de vacina.

“Sabemos que este cartão contém informações muito importantes que precisam ser levadas por toda vida, mas que muitas vezes ficam destruídas por conta do mau uso e armazenamento do cartão, que está sujeito a diversas formas de danificação e perda. Visando acabar com esses problemas, este projeto fará com que todos esses dados fiquem expressos na nova carteirinha de vacinação eletrônica”, justificou o vereador.

 

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