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 Congresso discute projeto que busca uniformizar entendimentos sobre controle externo da administração - Jornal Brasil em Folhas
Congresso discute projeto que busca uniformizar entendimentos sobre controle externo da administração


Os parlamentares podem votar nesta tarde o Projeto de Resolução do Congresso Nacional 3/17, que cria a Jornada Nacional de Controle Externo, a ser promovida a cada dois anos com o objetivo de uniformizar entendimentos sobre o controle externo da administração pública.

Poderão participar da jornada, parlamentares, consultores legislativos, membros dos Tribunais de Contas e dos Ministérios Públicos de Contas, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professores, doutrinadores, especialistas e qualquer pessoa cuja proposta de enunciado tenha sido aceita para discussão.

Cargos para intervenção

Além dessa proposta, também estão em pauta três projetos de lei. Entre eles, destaca-se o PLN 6/18, que cria 231 cargos e funções, dos quais 67 para a composição de um gabinete para as atividades da intervenção federal no Rio de Janeiro, cuja estrutura permanecerá em vigor até 30 de abril de 2019.

Os outros 164 cargos servirão para atividades de direção e assessoramento na área de segurança pública e para atender a outras demandas consideradas prioritárias pelo Poder Executivo federal.

O impacto orçamentário da mudança será de R$ 20,9 milhões em 2018 e de R$ 23,2 milhões em 2019. Os recursos virão da extinção de cargos do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

As propostas serão discutidas durante sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira (2) a partir das 17 horas, no plenário da Câmara.

 

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