Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


18 de Jul de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Processo contra militar acusado de estelionato será remetido à Justiça Comum - Jornal Brasil em Folhas
Processo contra militar acusado de estelionato será remetido à Justiça Comum


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 142933 para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar ação penal contra militar acusado do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar). O ministro aplicou ao caso jurisprudência do STF segundo a qual é da Justiça Comum a competência para processar e julgar crime cometido por militar contra militar estando ambos fora da atividade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o acusado convencia seus inferiores hierárquicos a oferecerem acesso às suas contas bancárias, sob o pretexto de não dispor de uma conta em banco. Com os dados em mãos, realizava contratos de empréstimos consignados em nome dos subordinados.

Em razão da falta de provas, o acusado foi absolvido pelo Conselho Permanente para a Marinha na 2ª Auditória da 11ª CJM, em Brasília (DF). O MPM interpôs recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), que reformou a sentença e o condenou à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto. O militar obteve o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos.

No STF, a defesa sustentou a tese da ausência de provas e da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a ação, uma vez que, embora o acusado e os ofendidos sejam militares, o fato denunciado teria ocorrido na esfera privada dos envolvidos. A conduta praticada por ele, segundo a defesa, não afetou as forças militares, seja no âmbito hierárquico, seja no disciplinar. Requereu a concessão do habeas para que seja restabelecida a sentença que o absolveu ou reconhecida a incompetência da Justiça Militar para atuar no caso. O relator, em maio de 2017, concedeu a liminar para suspender o trâmite da ação penal.

Relator

Ao analisar o mérito do habeas corpus, o ministro Gilmar Mendes verificou que a suposta prática delituosa não teve reflexo na ordem e disciplina militares, cuja tutela é a competência preponderante da Justiça Militar. “A conduta supostamente praticada não ocorreu em local sujeito à administração militar nem em razão do serviço ou função, ainda menos contra patrimônio sob a administração militar”, afirmou. A única conexão com a Marinha, observou, é o fato de o acusado e as vítimas serem militares da ativa. O relator destacou ainda que a jurisprudência de ambas as Turmas do STF afirma a incompetência da Justiça Militar em casos semelhantes.

Ao conceder a ordem, o ministro declarou a incompetência da Justiça Militar para atuar no caso e anulou todos os atos praticados até o momento, inclusive a denúncia, devendo os autos referentes ao caso serem remetidos à Justiça Comum.

SP/CR

 

Últimas Notícias

Temer participa da conferência dos países de língua portuguesa
Goiás Fomento liberou R$ 37 milhões para setor empresarial de Aparecida de Goiânia
Food Garden Flamboyant oferece conteúdo e o melhor da gastronomia
TIM contempla clientes de todo o Brasil com um par de ingressos para cinemas
Goiás quer menos desperdício de dinheiro e mais ações sociais efetivas em parceria com as igrejas, diz Ronaldo Caiado em Catalão
Evolução de Meirelles em pesquisas anima MDB
Lotéricas lutam para continuar recebendo faturas da Enel
Congresso aprova diretrizes orçamentárias para 2019

MAIS NOTICIAS

 

Relatório final da LDO pode ser entregue hoje na Comissão de Orçamento
 
 
Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários
 
 
EBC suspende perfis nas redes sociais durante período eleitoral
 
 
Câmara pode votar nesta quarta projeto da Escola sem Partido
 
 
Brasil e Vietnã assinam acordos em aviação e agricultura
 
 
Toffoli cassa decisão de Moro e livra Dirceu de tornozeleira

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212