Assine Brasil em Folhas / Nuvem / Pressreader



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


17 de Jul de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade
 

...

...

 
Notícias
 Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG - Jornal Brasil em Folhas
Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Defesa Social e Subsecretaria de Administração Prisional, aprecie os pedidos de aposentadoria especial dos trabalhadores filiados ao Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais (Sindasp/MG). Como não há norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial aos agentes penitenciários, o ministro autorizou a concessão do benefício à categoria “aplicando, no que couber, os termos da LC 51/85”, que dispõe sobre o regime de aposentadoria do servidor público policial.

Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco.

Cita em sua decisão diversos precedentes do STF no sentido da concessão do benefício aos agentes penitenciários de várias unidades da federação, diante do reconhecimento da atividade de risco a partir da presença de “periculosidade inequivocamente inerente ao ofício”. Explica que a concessão do mandado de injunção por mora legislativa requer a presença de requisitos constitucionais autorizadores. “O artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal prevê que se concederá mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, disse o relator.

O ministro Alexandre de Moraes destacou também a legitimidade ativa do sindicato, uma vez atendidas as exigências do artigo 12, inciso III, da Lei 13.300/2016. Segundo o dispositivo, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

AR/CR


 

Últimas Notícias

Temer participa da conferência dos países de língua portuguesa
Goiás Fomento liberou R$ 37 milhões para setor empresarial de Aparecida de Goiânia
Food Garden Flamboyant oferece conteúdo e o melhor da gastronomia
TIM contempla clientes de todo o Brasil com um par de ingressos para cinemas
Goiás quer menos desperdício de dinheiro e mais ações sociais efetivas em parceria com as igrejas, diz Ronaldo Caiado em Catalão
Evolução de Meirelles em pesquisas anima MDB
Lotéricas lutam para continuar recebendo faturas da Enel
Congresso aprova diretrizes orçamentárias para 2019

MAIS NOTICIAS

 

Relatório final da LDO pode ser entregue hoje na Comissão de Orçamento
 
 
Parecer da LDO veta renúncia fiscal, reduz custeio e congela salários
 
 
EBC suspende perfis nas redes sociais durante período eleitoral
 
 
Câmara pode votar nesta quarta projeto da Escola sem Partido
 
 
Brasil e Vietnã assinam acordos em aviação e agricultura
 
 
Toffoli cassa decisão de Moro e livra Dirceu de tornozeleira

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212