Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


24 de Jan de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 Ministro submete diretamente ao Plenário ação sobre acesso de comissão da Câmara a local onde Lula está custodiado - Jornal Brasil em Folhas
Ministro submete diretamente ao Plenário ação sobre acesso de comissão da Câmara a local onde Lula está custodiado


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao Plenário a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, na qual a Mesa da Câmara dos Deputados questiona decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) que impediu a comissão externa constituída para verificar as condições em que está preso o ex-presidente Lula de ter acesso às dependências da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense, onde ele está custodiado.

Em sua decisão, o ministro aplica o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (rito abreviado em Ação Direta de Inconstitucionalidade), que, segundo a jurisprudência do STF, tem aplicação analógica às demais ações de controle de constitucionalidade (no caso ADPF). Ao adotar o procedimento, Fachin levou em conta a relevância da matéria e o seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, “nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos Poderes”.

O relator solicitou ainda, com urgência, informações ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, a serem prestadas em três dias. Após esse prazo, determinou que se dê vista dos autos à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República, no prazo simultâneo de até três dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Alegações

A Mesa da Câmara alega que a decisão questionada cria um obstáculo instransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo. “Essa conduta fere o princípio da separação dos Poderes, preceito fundamental e cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, uma vez que restringe o acesso de autoridade do Poder Legislativo a estabelecimento gerido e administrado por órgão do Poder Executivo, em que se praticam atos que manifestam o exercício de função administrativa – e, portanto, sujeitos ao controle externo do Congresso Nacional no âmbito da administração federal –, e não exclusivamente de função jurisdicional”, afirma.

A autora da ADPF pediu a concessão de liminar para assegurar à comissão externa o imediato exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais. No mérito, pede a anulação da decisão impugnada e para que o STF dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivo da Lei de Execução Penal, a fim de esclarecer que o juiz da execução não pode negar a realização de diligência requisitada pelo Poder Legislativo, cabendo-lhe somente estabelecer, dentro dos parâmetros razoáveis, que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência deverá o ocorrer.

AD

 

Últimas Notícias

Chega a 73 o número de mortos em explosão no México; feridos somam 74
Forte terremoto de magnitude 6,7 atinge o Chile
Mais de 150 imigrantes se afogam no Mar Mediterrâneo
Brasil e Europa vão ser interligados por novo cabo submarino
Acordo para mudar nome da Macedônia gera protestos em Atenas
Ghosn está disposto a aceitar qualquer condição para obter fiança
Bombeiros buscam pessoa desaparecida depois de tromba dágua no Rio
Mega-Sena acumula de novo e pode pagar R$ 38 milhões na quarta-feira

MAIS NOTICIAS

 

ANP aprova credenciamento de empresa certificadora
 
 
Política de combate à inflação foi bem-sucedida, diz presidente do BC
 
 
Marcos Pontes: fusão de Embraer e Boeing preserva interesses do país
 
 
Número de linhas de celular tem maior queda do ano em novembro
 
 
ANP: Petrobras pede prazo maior para definir quais campos vai explorar
 
 
Ex-presidente do Banco Central defende política econômica do governo

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2017 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212