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21 de Mar de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Câmara aprova regras para desistência de compra de imóvel - Jornal Brasil em Folhas
Câmara aprova regras para desistência de compra de imóvel


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) projeto de lei que regulamenta o distrato, ou seja, a desistência de contrato de compra e venda de imóveis, especialmente aqueles comprados na planta. O texto prevê multa de até 25% dos valores pagos em caso de desistência do imóvel. A matéria segue para tramitação no Senado.

Atualmente, não há percentual definido para multa no caso de desistência de compra de imóveis. Segundo o relator da proposta, deputado José Stédile (PSB-RS), a recente crise econômica e a ausência de norma específica sobre o assunto têm aumentado nos últimos anos as disputas judiciais de compradores que buscam reaver valores pagos.

A questão da devolução de imóveis adquiridos na planta tem tomado grandes proporções, principalmente em decorrência da mudança na expectativa dos consumidores com relação aos rumos da economia e à percepção de estabilização e até mesmo redução nos preços desses bens, afirmou Stédile.

Inicialmente, a proposta estabelecia um encargo de 10% no caso de desistências. No entanto, um substitutivo apresentado pelo relator aumentou o valor da multa para 25%. Apesar de tentativas de deputados da oposição em voltar ao percentual inicial, o plenário rejeitou por 209 votos a 144 o pedido de alteração apresentado pelo PT, o que manteve no texto a multa de até 25% dos valores pagos.
Atrasos

Entre os principais pontos do PL, está a previsão de que, em caso de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, a incorporadora deverá ao comprador que mantiver o imóvel multa de 1% por mês de atraso. Já o comprador que desistir do imóvel, passados 180 dias da entrega prevista, receberá da construtora todo o valor pago integralmente e mais multa por atraso estipulada no contrato.

Edição: Amanda Cieglinski

 

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