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16 de Fev de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Ministério da Segurança Pública está na pauta do Senado de terça-feira - Jornal Brasil em Folhas
Ministério da Segurança Pública está na pauta do Senado de terça-feira


O Senado faz sessão plenária amanhã (19) para votar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 821/2018, que cria o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta absorve algumas atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça. O texto tranca a pauta de votações da Casa.

O relator da Comissão Mista da MP 821, senador Dário Berger (MDB-SC), alterou o texto original para tornar permanente o órgão. Entre as competências do novo ministério estão coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal.

Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Segurança Pública, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a MP. A medida foi editada pelo presidente Michel Temer em fevereiro deste ano, dias depois de o governo anunciar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro.

Outros projetos

O plenário tem mais cinco projetos na pauta. Um deles é Projeto de Lei do Senado 188/2014, que autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto-base foi aprovado na semana passada, mas os senadores têm de votar um destaque que pode restringir essa regra apenas para pessoas jurídicas.

Outro item da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo 61/2018, que autoriza a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Atualmente, essa venda direta é proibida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Edição: Fernando Fraga

 

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