Pressreader / UOL Banca / Nuvem



Siga, Curta e Compartilhe
#brasilemfolhas - #jonaldodia - #jornaldigital
#jornalbrasil - #newspaperbrazil - #jornalhoje


21 de Nov de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
Notícias
 Secretária nacional diz que desafio do ECA é integração de esforços - Jornal Brasil em Folhas
Secretária nacional diz que desafio do ECA é integração de esforços


A efetivação dos direitos e deveres de meninos e meninas com menos de 18 anos exige que os governos federal, estaduais e municipais e toda a sociedade atuem conjuntamente para garantir a real implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A opinião é da secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Berenice Giannella, para quem a Lei 8.069/1990, que hoje completa 28 anos, é avançada, reconhecida internacionalmente, e tem o mérito de promover o conceito de proteção integral aos jovens.

“É uma lei muito boa, mas ainda hoje temos alguns temas que carecem de melhor implementação”, comentou Berenice em entrevista à TV NBR. “O grande desafio é que, como se trata de uma política transversal, que envolve várias áreas, é preciso que todos trabalhem juntos. Diversos ministérios, governos estaduais, prefeituras e sociedade, todos têm que convergir”, defendeu a secretária.

Berenice destacou que, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e a instituição do ECA, em 1990, crianças e adolescentes passaram a ser vistas como sujeitos de direitos, passíveis de proteção integral e prioridade absoluta na elaboração de políticas e de orçamentos públicos. Ela também lembrou que, ao contrário da ideia de que o estatuto favorece a impunidade juvenil, a lei prevê medidas socioeducativas para quando os adolescentes se envolverem em atos infracionais.

“Uma parte do ECA trata da proteção das crianças e adolescentes e de como seus direitos devem ser protegidos. Outra parte trata do adolescente ator de ato infracional, estabelecendo quais são as medidas socioeducativas e quando elas podem ser aplicadas”, declarou a secretária. Além da internação em unidades socioeducativas, o ECA prevê outras cinco medidas que devem ser empregadas de acordo com a gravidade da infração praticada pelo jovem com mais de 12 anos de idade: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida e semiliberdade.
Estatuto único

De acordo com o texto da lei, a internação só deve ser aplicada nos casos de grave ameaça ou violência à pessoa. Não tem prazo determinado para ser cancelada, devendo ser revista a cada seis meses, e só pode durar até, no máximo, três anos. Várias propostas parlamentares de aumento do tempo de internação e de redução da maioridade penal tramitam na Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial foi instituída para discutir o assunto e um relatório já foi apresentado, mas não votado.

Outras propostas parlamentares visam a tratar de forma diferenciada temas já incluídos no ECA. A secretária, contudo, se diz contrária a estas iniciativas. “O ECA é um instrumento que visa à garantia e à promoção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes. É muito importante não perdermos isto de vista. Às vezes surgem propostas de criação de outros estatutos, como o Estatuto da Adoção, ou Lei Orgânica do Conselho Tutelar. O que gostaríamos é que todas estas questões continuassem dentro de um único estatuto, já que o foco tem que ser os direitos das crianças e dos adolescentes.”
Conselhos tutelares

Berenice também comentou a importância dos conselhos tutelares, outro fruto da criação do ECA. Ela, no entanto, frisou que muitas cidades ainda não dispõem de conselhos eficazes. “Ainda temos municípios onde não há conselhos tutelares ou onde estes atuam de forma pouco efetiva. Os conselhos são muito importante, pois são formados por pessoas que conhecem bem os territórios onde atuam e são responsáveis por acompanhar a implementação das políticas públicas e encaminhar denúncias ao Ministério Público. Além disso, os conselheiros tutelares podem intervir junto às famílias em casos de violência contra as crianças e adolescentes”, completou.

Edição: Davi Oliveira

 

Últimas Notícias

Bolsonaro elogia Mandetta e Wagner Rosário, ministros anunciados hoje
Atos em Brasília marcam os 50 anos da Receita Federal
Temer pede que brasileiros reflitam sobre questão racial
Grafiteira faz mural de 500 m2 no Rio para homenagear mulheres negras
Dia da Consciência Negra é comemorado no Rio com homenagem a Zumbi
Estados poderão decidir se darão aulas a distância no ensino médio
Moro escolhe delegados da Lava Jato para PF e departamento do MJ
Estudante poderá escolher área a ser avaliada no segundo dia do Enem

MAIS NOTICIAS

 

Estimativa do mercado para inflação cai pela quarta vez seguida
 
 
Autoridades de Cuba anunciam retorno de médicos antes do fim do ano
 
 
Guatemala monitora atividades de vulcão que pode ter novas erupções
 
 
Ex-CEO da Nissan é preso no Japão suspeito de reduzir próprio lucro
 
 
Governador eleito do Rio promete nova concessão para o Maracanã
 
 
Relatório alerta que há 45 barragens sob ameaça de desabamento

 

 
 
 
 


ÚLTIMAS EDIÇÕES DO JORNAL BRASIL EM FOLHAS

 
 




© 2008 - 2019 - BRASIL EM FOLHAS S/A - CENTRAL DE ATENDIMENTO +55 (62) 3040-8212