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19 de Jan de 2019 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 Câmara aprova PEC que formaliza TST entre órgãos do Poder Judiciário - Jornal Brasil em Folhas
Câmara aprova PEC que formaliza TST entre órgãos do Poder Judiciário


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22), em segundo turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) do Senado que torna explícito no texto constitucional que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um órgão do Poder Judiciário. A PEC altera os artigos 92 e 111-A, que tratam dos requisitos para o provimento dos cargos de ministros da corte.

A proposta foi aprovada por 384 votos a favor, 26 contra e sete abstenções. Como não houve mudanças no texto já aprovado no Senado, a PEC será promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado nos próximos dias.

O texto inclui o TST nos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, colocando-o em igualdade constitucional com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tratamento isonômico com o STJ foi apontado como um dos principais motivos para aprovação do texto.

Jurisprudência

Segundo a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), a competência já estava implícita na Constituição, mas era necessário clarear o papel do tribunal.

“Tanto o Tribunal Superior do Trabalho quanto o Superior Tribunal de Justiça têm por função precípua a preservação da integridade do direito infraconstitucional e a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional, sendo irrelevante para a correção desse pequeno equívoco dos constituintes de 88 a distinção de competência material conferida a cada um dos dois tribunais superiores”, esclareceu a relatora.

A proposta também confere uma nova competência ao TST, a de julgar a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Para a relatora, o texto promove uma aproximação entre as duas cortes, “ não havendo razões jurídico-constitucionais para privar dessa competência o Tribunal Superior do Trabalho.”

Ives Gandra

A PEC estabelece ainda as exigências de notável saber jurídico e de reputação ilibada para a escolha dos 27 ministros da Corte. “Escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.”

Atualmente, o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho é o presidente da corte, que é a última instância no julgamento de matérias envolvendo a legislação trabalhista.

 

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