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 TCMGO entrega ao TRE-GO lista de agentes públicos com contas irregulares ou com parecer pela rejeição - Jornal Brasil em Folhas
TCMGO entrega ao TRE-GO lista de agentes públicos com contas irregulares ou com parecer pela rejeição


O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), conselheiro Joaquim de Castro, entregou nesta terça-feira (3.8.18), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Carlos Hipólito Escher, e ao procurador regional eleitoral, Alexandre Moreira Tavares dos Santos, a lista com os nomes dos agentes públicos que tiveram as contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição e que transitaram em julgado nos últimos oito anos. O ato contou também com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas junto do TCMGO, Regis Gonçalves Leite, e os conselheiros Sérgio Cardoso e Francisco José Ramos.

Na lista constam nomes de 2.118 responsáveis por contas públicas. Os dados estão em duas relações.

A primeira contém as contas de governo do Poder Executivo e as contas de gestão em que o prefeito é o ordenador das despesas (Decisão STF REs 848826 e 729744). A competência para julgamento da primeira conta é da Câmara Municipal e a apreciação da segunda (contas de gestão) é para fins eleitorais.

A segunda relação contém as contas de gestão dos responsáveis pelo Poder Legislativo, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e demais entidades do poder público municipal, além das contas tomadas por este Tribunal (nesse caso incluem-se todas as autoridades municipais).

De acordo com a legislação, cabe aos tribunais de contas apenas informar quais foram os gestores que tiveram as contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição. A declaração de inelegibilidade é de competência da Justiça Eleitoral.

Acesse aqui a lista de agentes públicos com
contas irregulares ou com parecer pela rejeição


 

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