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14 de Dez de 2018 - Jornal em tempo real - Expediente - Publicidade

 

 
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 AGU recorre ao TRF1 contra fechamento de fronteira com a Venezuela - Jornal Brasil em Folhas
AGU recorre ao TRF1 contra fechamento de fronteira com a Venezuela


A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu hoje (7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, da liminar concedida ontem (6) pelo juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, que determinou o fechamento da fronteira com a Venezuela, sob a justificativa de impedir a entrada de imigrantes daquele país.

O cumprimento da decisão do juiz ainda está pendente de notificação da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Para Helder Girão Barreto, as ações da União não estariam sendo suficientes para distribuir o ônus da crise humanitária, que não poderia ser mais suportada unicamente pelo estado de Roraima.

Entre as argumentações apresentadas pela AGU está a de que o fechamento da fronteira, por meio de uma “mera proibição formal”, pode agravar ainda mais o fluxo migratório, uma vez que, em função da área “seca e extensa”, não obterá sucesso no sentido de impedir o ingresso de refugiados em território brasileiro.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, a decisão judicial deferida por Helder Girão Barreto causa “grave lesão” à ordem pública, além de “ofender frontalmente” o princípio constitucional da separação dos poderes e de ferir normas internacionais de proteção aos refugiados.

Além disso, a liminar teria como objetivo “aumentar a proteção aos migrantes, e não o contrário”, argumentaram, em nota, os advogados da AGU. Segundo eles, o princípio da não devolução de imigrantes é “norma basilar” do sistema internacional, podendo o Brasil ser responsabilizado em foros internacionais, caso a descumpra.

Na avaliação dos advogados, a medida adotada pelo juiz federal vai expor ainda mais os imigrantes ao estado de vulnerabilidade, bem como a população de Roraima, “já que enfraqueceria o controle e o apoio das autoridades brasileiras”.

Na noite de ontem (6), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber já havia indeferido o pedido do governo de Roraima, que pediu o fechamento da fronteira do estado com a Venezulela. Na decisão, a ministra manda oficiar o juiz Helder Girão Barreto, sobre a decisão da suprema corte.
Ontem (6), uma nota divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos disse que o presidente Michel Temer considera “inegociável” o fechamento da fronteira, que para o governo deve permanecer aberta.

 

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