Planalto: devemos tratar motoristas profissionais com boa-fé

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O porta-voz da Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, defendeu hoje (5) o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E precisam se submeter ao exame toda vez que o documento é renovado. Essa é uma das mudanças propostas no projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), apresentado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro.

Neste ponto, o presidente considera essencial tratar esses profissionais com respeito e boa-fé. Assim, dispensar do exame, que é muito custoso, está alinhado com esses propósitos. Isso, não obstante, não significa que atos errados deixarão de ser punidos, afirmou o porta-voz, durante coletiva de imprensa. Segundo ele, os parlamentares poderão fazer alterações na proposta. Por ser um projeto de lei, naturalmente estará sob escrutínio e eventuais mudanças pelo Congresso, acrescentou.

Rêgo Barros também foi questionado sobre o fim da multa aplicada a motoristas que circulam com crianças menores de 7 anos fora do assento especial, como prevê o projeto de lei. Essa regra está disposta na chamada Lei da Cadeirinha que, na verdade, é uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e prevê multa de R$ 293,47, além de ser considerada infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira. Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o órgão não tem poder constitucional para impor sanções. O porta-voz defendeu a proposta do governo.

O Contran disciplinará o uso e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção. O não-uso da cadeirinha é passível de sanção de advertência e é prevista no CTB, disse Rêgo Barros.

Embaixadora venezuelana

O porta-voz do governo ainda comentou o recebimento, pelo presidente Jair Bolsonaro, das credenciais da embaixadora da venezuelana no Brasil, María Teresa Belandria Expósito. A diplomata não representa o governo do presidente eleito, Nicolás Maduro, e sim do autoproclamado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó. Presidente da Assembleia Nacional venezuelana, Guaidó é reconhecido pelo governo brasileiro desde janeiro como presidente legítimo do país vizinho.

O presidente baseou-se em parecer realizado pela assessoria pessoal e pelo MRE [Ministério das Relações Exteriores] sobre a conveniência ou não de receber as cartas credenciais da embaixadora designada pelo presidente encarregado da Venezuela Juan Guaidó. De posse dessas informações, e após constatar que a mesma medida havia sido adotada por outros países, dentro e fora do Grupo de Lima, sem qualquer repercussão negativa, o presidente optou por receber as cartas credenciais da embaixadora, mantendo-se coerente com a decisão de reconhecer o governo Guaidó, como feito no dia 23 de janeiro deste ano, informou.

Rêgo Barros lembrou ainda que não há embaixador da Venezeula no Brasil desde 2016, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que nenhum diplomata venezuelano vinculado ao governo Maduro será expulso do país.

A decisão não implica na expulsão dos diplomatas venezuelanos que se encontram no país, por determinação de Maduro ou em qualquer ação similar, sendo apenas a oficialização e a acreditação da embaixadora venezuelana aqui junto ao nosso país, disse.

Edição: Denise Griesinger – BRASIL EM FOLHAS COM AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS – I3D 76112

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