Congresso mantém veto a projeto que permitia quebra do sigilo de correspondência de presos

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O Plenário do Senado Federal manteve, por 48 votos a 8, o veto total ao Projeto de Lei 6588/06, que permitia a quebra do sigilo de correspondência de presos no caso de investigações.

O argumento do governo é que o dispositivo geraria insegurança jurídica porque esse tipo de fiscalização passaria a ser rotina, agravando a crise no sistema penitenciário do País por impactar negativamente no sistema de segurança e na gestão dos presídios.

Como a derrubada de um veto depende da maioria absoluta em ambas as Casas, a matéria não irá a voto na Câmara dos Deputados. – Câmara dos Deputados – I5D 9670

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