Proposta amplia limite de compras públicas com empresas de pequeno porte

Redação Redação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/19 determina que as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços, que hoje é de R$ 176 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa limita as licitações realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte a compras e serviços de valor até R$ 80 mil. Este era o valor da modalidade convite para as licitações gerais até 2018.

Com o projeto Zuliani pretende fortalecer o poder de venda dos pequenos estabelecimentos para a administração pública.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. – Câmara dos Deputados – I5D 10463

A BRASIL EM FOLHAS utiliza cookies e tecnologias semelhantes, como explicado em nossa Política de Privacidade, para recomendar conteúdo e publicidade. Ao navegar por nosso conteúdo, o usuário aceita tais condições. Aceitar Consulte mais informação

Política de Privacidade e Cookies