Consultoria de Orçamento divulga nota sobre adequação de projetos durante pandemia

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A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados divulgou uma nota técnica sobre as novas regras de adequação orçamentária e financeira de projetos em discussão no Congresso Nacional, durante o período da pandemia de Covid-19, que aumentam a despesa pública ou reduzem a receita.

Ilustração, orçamento, lei orçamentária anual, contas públicas, pacto federativo

Nota dispõe sobre adequação orçamentária e financeira de projetos devido ao combate ao novo coronavírus
As regras foram alteradas com a entrada em vigor da emenda constitucional do orçamento de guerra (EC 106) e da Lei Complementar 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. As duas normas flexibilizaram algumas exigências fiscais para permitir o aumento dos gastos públicos com o combate à pandemia. – Câmara dos Deputados – I3D 762

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