Plenário prossegue no julgamento de ação contra inquérito das fake news nesta quarta-feira (17)

0 Shares
0
0
0
0

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, na qual o partido Rede Sustentabilidade questiona o Inquérito (INQ) 4781, conhecido como “inquérito das fake news”. O julgamento está previsto para as 9h30 da manhã desta quarta-feira (17), por meio de videoconferência. Também haverá sessão às 14h, para a qual há outros processos pautados.

O inquérito está sendo conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e foi instaurado para apurar notícias falsas, denunciações caluniosas, ofensas e ameaças a ministros do STF e seus familiares. O julgamento teve início na semana passada com a apresentação de relatório, manifestação das partes envolvidas e o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela legalidade e constitucionalidade da abertura do inquérito.

Segundo Fachin, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto e não justifica a realização de atos de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais. O julgamento será retomado para a apresentação dos votos dos demais ministros da Corte.

Crédito rural

Na sessão prevista para as 14h há outros processos em pauta, entre eles a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3005, sobre atualização monetária de operações de crédito rural. A ação questiona a validade do artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu o uso do Índice de Preço ao Consumidor (IPC) pela Taxa Referencial (TR). O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela procedência do pedido, por considerar que o dispositivo é inconstitucional, pois atinge a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, abrangendo os contratos celebrados anteriormente. O ministro Luís Roberto Barroso divergiu e votou pela improcedência da ADI. – Supremo Tribunal Federal – I3D 366

0 Shares
You May Also Like