Projeto anula decreto presidencial que extinguiu programas do Incra

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 64/20 anula decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que alterou a estrutura administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), extinguindo programas mantidos pelo órgão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A suspensão do Decreto 10.252/20 é pedida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ela afirma que o fim dos programas do Incra acarreta “danos irreparáveis ao conjunto da sociedade brasileira”.

A parlamentar cita como exemplo o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), voltado para a formação de estudantes do campo, e que atendeu, até 2018, a 167 mil alunos na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), 5,3 mil estudantes em cursos superiores e outros 9 mil no ensino médio.

“O Pronera é uma política pública necessária”, diz Rosário. “O programa se soma aos esforços da sociedade brasileira para a redução do êxodo rural, fenômeno conhecido de todos os brasileiros que dispensa maiores comentários.”

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara. – Câmara dos Deputados – I3D 194

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