Diego Andrade: objetivo é facilitar a regularização de imóveis que possuem características construtivas e infraestruturais segura O Projeto de Lei 209/20 determina que as prefeituras e o Distrito Federal deverão simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em […]
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Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular
O Projeto de Lei 1492/20 inclui, entre os crimes contra a economia popular, aumentar injustificadamente preços de mercadorias de qualquer natureza durante estado de calamidade pública. A pena prevista pela proposta é de detenção de seis meses a dois anos, e multa de dez a 100 vezes a vantagem econômica […]
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Organização lança concurso para novos roteiristas
A Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) abriu edital voltado para roteiristas estreantes que tenham criado uma história original e inédita para filmes de longa e curta metragem e séries. Serão selecionados 45 roteiros, que participarão de formações e rodada de investimentos com produtoras brasileiras. O edital vai capacitar os roteiristas […]
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Com digitalização de salas de aula, pandemia acentua exclusão escolar
Em relatório divulgado na última semana de junho, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) informou que 40% de um grupo de mais de 200 países não têm como oferecer apoio a estudantes no ensino a distância, durante a pandemia. Na descrição sobre […]
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Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social […]
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Projeto isenta agricultor familiar de pagar pelo uso da água
O Projeto de Lei 344/20, do deputado Helder Salomão (PT-ES), isenta agricultores familiares e empreendedores familiares rurais da cobrança pelo uso da água, desde que utilizada de maneira racional, conforme regras a serem definidas posteriormente pelo governo federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo é evitar uma […]
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Operação Marca-passo: Sexta Turma valida busca em empresa, mas anula provas colhidas na casa de funcionário
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade de medida de busca e apreensão determinada pela Justiça Federal do Tocantins contra uma empresa investigada na Operação Marca-passo, que apura suposto esquema de pagamentos a médicos com o objetivo de fraudar licitações para […]