O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/21 suspende decreto do governo federal que especificou os procedimentos a serem observados para a regularização fundiária de áreas rurais da União situadas na Amazônia Legal. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta de suspensão é do deputado João Daniel (PT-SE) e outros 4 parlamentares. Ele afirma que o Decreto 10.592/20 deveria apenas regulamentar a Lei 11.952/09, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal, mas acabou criando regras novas, não previstas na norma.

Para o deputado, as regras “podem trazer sérios prejuízos na entrega do patrimônio público sem transparência”, sem beneficiar quem realmente aguarda a regularização.

O parlamentar também disse que o decreto não enfrenta os problemas encontrados pela fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) no Programa Terra Legal, entre eles a falta de providências para a recuperação de áreas irregularmente ocupadas e o comércio ilegal de terras na região amazônica. O Terra Legal foi criado para regularizar terras públicas federais na Amazônia Legal. – Câmara dos Deputados – YWD 985889