Comissão rejeita projeto que obriga hospitais particulares a encaminhar paciente a outra unidade de saúde

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou na terça-feira (20) o Projeto de Lei 5706/16, que obriga as unidades privadas de saúde a encaminhar, a outro hospital, o paciente que não puder ser atendido.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O relator, Eduardo Costa, recomendou a rejeição da proposta

De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o texto exige que o serviço social dos hospitais particulares realize essa tarefa, mantendo ainda registro completo do processo de encaminhamento, respeitado o sigilo profissional.

O relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA), recomendou a rejeição. “A primeira objeção é quanto à necessidade da medida; em segundo lugar, há situações que somente podem ser resolvidas pela ação de médicos”, disse.

“O paciente deve ser adequadamente orientado e encaminhado. Se isso não ocorre, está sendo mal atendido e poderá representar contra o hospital sem necessidade de lei que disponha isso especificamente”, continuou o relator.

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada pela única comissão designada para analisar o mérito, a proposta deverá ser arquivada, a menos haja recurso para que o Plenário da Câmara se manifeste sobre o texto.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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