Comissão sobre Código de Processo Penal discute nesta quinta criação do juiz de garantias

Redação
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O atual Código de Processo Penal foi elaborado em 1941 e nestes quase 80 anos sofreu apenas mudanças pontuais

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a atualização do Código de Processo Penal discute nesta quinta-feira (29) a investigação criminal e a criação da figura do juiz das garantias.

O parecer do relator, deputado João Campos (Republicano-GO), apresentado no último dia 13, estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, que deverá ser o responsável apenas pela supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação.

O relator lembrou que a criação do juiz das garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

O parecer de Campos tem 247 páginas e incorpora a análise de cerca de 30 propostas apensadas recentemente ao projeto de lei original (PL 8045/10), que veio do Senado em 2010. No total, são 364 apensados.

Saiba mais sobre o relatório

O debate desta quinta está marcado para as 13 horas, no plenário 2, e vai ouvir o relator-parcial da proposta responsável pelos dois temas em discussão, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).

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