Matéria que prorroga prazo para que contribuintes negociem débitos é aprovada em 2ª votação

Redação

Por 24 votos a 0, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei n° 4997/21, de autoria da Governadoria do Estado. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho de 2021. 

A BRASIL EM FOLHAS utiliza cookies e tecnologias semelhantes, como explicado em nossa Política de Privacidade, para recomendar conteúdo e publicidade. Ao navegar por nosso conteúdo, o usuário aceita tais condições. Aceitar Consulte mais informação

Política de Privacidade e Cookies