Projeto garante permanência de aeroclubes em aeroportos

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O Projeto de Lei 673/21 garante que os aeroclubes não serão afastados dos aeroportos onde estiverem instalados em nenhuma hipótese. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), os aeroclubes instalados em aeroportos administrados por empresas públicas ou privada serão isentos de pagamento pela utilização da área. Também não serão instados a desocupar as áreas que já ocupam, salvo em caso de necessidade justificada de adequação aeroportuária, quando serão realocados para área de tamanho equivalente no mesmo aeroporto.

Delegado Marcelo Freitas, autor da proposta
O projeto acrescenta as medidas ao Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o qual os aeroclubes têm como principais objetivos o ensino e a prática da aviação civil, de turismo e desportiva, sendo considerados como de utilidade pública.

“O ensino de direção automotiva é realizado em vias públicas, por meio de escolas de formação de condutores. O ensino e a prática da aviação civil, por outro lado, requerem a utilização de pistas de pousos e decolagens. Desta forma, não há como afastar os aeroclubes dos aeroportos”, argumenta Delegado Marcelo Freitas. – Câmara dos Deputados – YWD 991980

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