Eduardo Prado propõe maior proteção legal a servidora vítima de agressão

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O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou o projeto nº 5285/21, propondo alterar a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. A proposta foi encaminhada à Secretaria de Apoio Parlamentar.
O projeto visa garantir a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher do estado de Goiás.
O texto passa agora a garantir o sigilo dos dados da servidora pública nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção. No caso da remoção, fica assegurado à servidora pública o afastamento remunerado por até 15 dias para tratamento psicossocial ou de saúde. 
O parlamentar destaca que a violência doméstica é um problema que atinge indiscriminadamente mulheres em todo o país, não distingue nível social, econômico, religioso ou cultural. ‘‘Para minorar essa questão é necessário a criação e a implementação de políticas públicas integradas e efetivas, principalmente com foco em ações preventivas’’.
‘‘Há uma lacuna legal, tendo em vista que, o rol das hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da Administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Vale ressaltar que o direito à remoção é uma das garantias da Lei Maria da Penha, como forma de assegurar a integridade física e psicológica às vítimas de violência doméstica’’, destaca Prado.

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