Comissão aprova projeto que prevê atuação de estados na elaboração do Orçamento Federal

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Newton Cardoso Jr: “Projeto tem caráter essencialmente normativo”

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 446/17, que prevê a participação, no âmbito do Poder Executivo, de representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal na elaboração da legislação orçamentária federal.

O relator no colegiado, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), recomendou a aprovação. “O projeto tem caráter essencialmente normativo”, disse o relator. No Legislativo, todas as bancadas já atuam na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).

Segundo o autor, deputado Walter Alves (MDB-RN), a proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e com objetivo de fortalecer o pacto federativo. “Mesmo porque são eles [estados e DF] os destinatários e principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

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